Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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ABMH VAI Á LUTA A FAVOR DOS CONSUMIDORES E MUTUARIOS BRASILEIROS

No dia 17 de setembro, o presidente da ABMH – Associação Brasileira dos mutuários, Leandro Pacífico, participou de uma assembleia pública no PROCON em Belo Horizonte, para expor um projeto de lei criada pela associação, que tem como intuito anexar um novo artigo a Lei de Afetação, que beneficiara mutuários e consumidores na compra […]

A luta da ABMH a favor dos mutuários vai a Brasília

No último dia 19 de junho, o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico, e os consultores jurídicos associados à entidade, Anthony Lima (AL) e Ricardo Chiaraba (SP), participaram de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, para abordar os crescentes problemas no setor habitacional que […]

ABMH VAI A BRASÍLIA PROPOR PROJETO DE LEI PARA MUDAR REGRAS DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

No dia 22 de agosto de 2013, a ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – esteve em Brasília para apresentar à Comissão de Legislação Participativa proposta de alteração da Lei de Incorporações, de modo a tornar o patrimônio de afetação obrigatório para as empresas ou grupos econômicos que contarem com mais de […]

AÇÃO n.º 2004.34.00.009056-6/DF

A ABMH ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a CEF e a EMGEA requerendo que as enti­dades procedessem à quitação automática de todos os contratos firmados com recursos do Sistema Finan­ceiro da Habitação, até 31 de dezembro de 1987, e que contem com cobertura do saldo residual pelo FCVS, na forma da […]

AÇÃO n.º 2000.38.00.017.227-3/MG

Ação ajuizada contra propaganda enganosa feita pela CEF aos compradores de imóveis retoma­dos pelo próprio banco e ainda ocupados pelos antigos mutuários. A CEF vendia imóveis em leilão e divulgava que a desocupação era garantida e ocorreria em até 6 meses. Como a prática se mostra­va muito diferente e muitas vezes os leilões eram […]

AÇÃO n.º 22964-19.2010.4.01.3800/MG

Em 2009 foi editada a lei 11.922 que beneficiava os mutuários, conferindo a eles o direito de renegociação dos contratos de financiamento habitacional desequilibrados com a CEF. Contudo, a empresa não cumpriu o disposto em lei o que levou à ABMH ajuizar essa ação. Esse ano a ação foi julgada procedente em primeira instância […]

Ações Civis Públicas

Acompanhe as ações civis publicas da Associação Brasileira dos Mutuários e Habitação.

 

Goiania – GO

Recursos repetitivos

Nesta seção separamos as decisõe proferidas em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), proferidas pelo STJ. Essas decisões praticamente esgotam os assuntos ali abordados, vez que as demais jurisdições devem acatar o entendimento ali especificado para o determinado tema.

Essas decisões foram as mais importantes no âmbito do […]

Acórdãos

Confira os Acórdãos relacionados ao sistema financeiro da habitação.