Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Especialista analisa mudanças com entrada em vigor do programa Casa Verde e Amarela

Entrou em vigor, no dia 13 de janeiro, a Lei 14.118 que institui o programa Casa Verde e Amarela, anunciado pelo governo em substituição ao Minha Casa Minha Vida. A mudança trouxe algumas alterações importantes, com destaque para proteção da mulher e possibilidade de uso do programa em reformas. Outras mudanças foram feitas, mas […]

Projeto de Lei pode flexibilizar movimentação do FGTS para aquisição da casa própria

Uma das utilizações do FGTS – e talvez a principal delas – é no financiamento habitacional. O Fundo, que serve como garantia de que o trabalhador terá um valor a receber em caso de demissão sem justa causa, pode ser utilizado como parte da entrada para a compra de um imóvel, amortização ou liquidação da […]

Especialista em mercado imobiliário analisa medidas da Caixa voltadas para o financiamento habitacional

Diante da pandemia de coronavírus e das medidas de isolamento adotadas por várias empresas, a maior preocupação do mutuário é como irá pagar o financiamento, uma vez que muitos deles estão sem renda ou viram seus vencimentos caírem drasticamente. Pensando nisso, a Caixa Econômica Federal anunciou medidas que impactam diretamente nos contratos habitacionais ativos.
Presidente […]

Saque integral do saldo do FGTS é possível pelo estado de calamidade provocado pelo coronavírus

A decretação pelo Congresso Nacional de estado de calamidade em decorrência da pandemia de coronavírus pode impactar no acesso de muitos trabalhadores ao saque do FGTS. A possibilidade do saque tem por base o artigo 20, inciso XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente […]

Saque do FGTS é ampliado para uso em caso de incêndio de imóvel

O FGTS é de suma importância para a vida do brasileiro, sendo possível sua utilização em diversas situações. Ele pode ser liberado em caso de demissão sem justa causa, para aquisição de imóvel para moradia, para cobrir danos ocasionados pela destruição do imóvel por alagamento, e agora também para o caso de incêndio acidental, […]

Concorrência entre bancos promete movimentar o mercado imobiliário em 2020

Com a investida dos bancos no mercado imobiliário através de novas modalidades de financiamento, taxas de juros mais baixas e possibilidade de financiamentos com valores mais elevados, novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC) para portabilidade de dívida poderão agitar ainda mais o mercado.
O presidente da Associação Brasileira dos […]

FGTS pode ser utilizado para pagamento de prestações em atraso

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem função muito importante na vida do trabalhador, principalmente quando ocorre a demissão sem justa causa e ele pode, então, sacar o saldo de sua conta. Além dessa possibilidade, que está descrita na Lei 8.036/90, outra situação que é bem importante é poder usar o fundo […]

Uso do FGTS deve ser observado com cautela

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma importante ferramenta no fomento do setor habitacional. Serve tanto como um fundo de captação de recursos, como uma alternativa para o mutuário dar de entrada, pagamento integral da compra, ou mesmo amortização parcial ou total do financiamento. Contudo, é importante lembrar que esse dinheiro […]

Deixar o dinheiro no FGTS é um bom investimento a longo prazo?

O FGTS é muito importante para o trabalhador dentro das possibilidades que a lei autoriza para sua movimentação. Talvez a mais conhecida seja o uso para aquisição da casa própria, alternativa que ainda pode gerar dúvidas quando o assunto é: devo deixar o dinheiro na conta para render juros a longo prazo e sacá-lo […]

Especialista comenta vedação de uso do FGTS para quitar dívida imobiliária

Decisão polêmica foi tomada pelo TRF da 5ª Região
Quem pensa em comprar ou já adquiriu a casa própria tem como grande aliado o FGTS. O recurso faz toda diferença nesse importante momento da vida de qualquer brasileiro. Apesar de algo recorrente, em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª região foi negado a um mutuário […]