Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

ABMH consegue vitórias importantes em São Paulo e Minas Gerais

Em recentes decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, associados à Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) conseguiram ser indenizados. Arrematação do imóvel por preço muito superior ao valor da dívida cobrada pelo banco credor e arrematação por preço muito […]

Perda de imóvel pode ser evitada mesmo em caso de inadimplência

Que 2016 não foi um ano fácil, todo mundo já sabe. Tivemos de tudo: recessão, impeachment, prisões… Esse cenário trouxe reflexos para o mercado imobiliário. Enquanto por um lado os preços dos imóveis apresentou queda, por outro, boa parte dos mutuários não teve como aproveitar esse momento. Com a crise, houve grandes perdas de […]

STJ define como ilegal cobrança de serviços de despachante e define regras para corretagem

O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas regras para a cobrança dos honorários de corretagem e despesas com despachante imobiliário, comumente conhecida como taxa de serviços de assessoria técnico-jurídico-imobiliária (Sati). A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial de número 1.551.956, originário do estado de São Paulo.
Com o resultado do processo, os demais tribunais […]

Associação ganha ação de danos morais por inserção em cadastro de mutuários

Ao tentar fazer o financiamento de um imóvel, certamente você já ouviu falar do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Por meio desse registro de informações é que o banco que vai conceder o financiamento para o imóvel descobre se o interessado já foi titular de outro contrato de financiamento com outra instituição ou comprou […]

Modalidade de aquisição de imóvel respaldada por lei, a usucapião pode ter uma função social diante do déficit de moradias no país

Adquirir uma propriedade é o sonho de muitos e custa caro. Prova disso são as parcelas de financiamentos habitacionais, que podem se arrastar por décadas. Mas além dessa modalidade de aquisição e da compra à vista, há uma parcela da população que conquista seu imóvel por meio de usucapião. Apesar de ser vista simplesmente […]

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

Partilha de imóvel na dissolução da união estável exige atenção

O bem mais valioso a ser conquistado por boa parte das pessoas, o imóvel tem um significado todo especial, principalmente para aqueles que optam por compartilhar a vida. Justamente pela importância de se ter uma moradia, que está ligada diretamente à segurança, a decisão de morar junto, apesar de envolver sentimentos em comum, não […]

ABMH consegue liminar em favor de associada para suspender leilão

Em decisão favorável à associada da ABMH, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais suspendeu o leilão do imóvel da mutuaria e concedeu a ela o direito de pagar as prestações em aberto.
Com o veredito, a mutuária poderá efetuar o pagamento das prestações atrasadas com saldo […]

Venda de imóveis pelo celular

As inovações tecnológicas possibilitaram a compra da casa própria com apenas um clique. No entanto, é preciso cuidado para evitar problemas que só serão resolvidos na justiça
Os aplicativos de mensagens instantâneas e as redes sociais invadiram de vez a vida das pessoas, mudando sua forma de relacionar com o mundo. Para além do simples […]

Justiça determina que Tenda pague danos morais a casal ​por não entregar imóvel

Segurança, proteção, conforto, dignidade e direito. Estas são algumas das palavras que vêm à mente de quem não vê a hora de conquistar a casa própria. Para que este sonho se torne realidade, a alternativa mais viável para muitos é investir em um imóvel na planta. No entanto, mesmo se organizando para concretizar este […]