Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Impenhorabilidade de moradia prevista em lei não se aplica a dívidas do próprio imóvel

Em tempos de crise, muitas famílias que perderam sua renda devido ao desemprego ou viram o dinheiro encolher em virtude de uma recolocação no mercado de trabalho acabam tendo problemas para quitar suas dívidas. As mais preocupantes, sem dúvida, são as que se referem ao imóvel.
Apesar de a Lei 8.009/90, que instituiu o bem […]

Entenda como funciona a compra de um imóvel

Conhecimento sobre o assunto evita transtornos e assegura transparência na negociação
O direito não é capaz de regular todas as relações que existem na vida moderna. Porém, na medida do possível, leis são criadas para tentar dar mais segurança às relações, como acontece agora com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 1.220-A/2015, […]

Presidente de associação de mutuários analisa aprovação de PL que prevê 50% de multa sobre de distrato

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 6, o Projeto de Lei 1.220-A/2015, que regulamenta a cobrança de multa de até 50% do valor já pago à incorporadora em caso de distrato. Além desse percentual, serão descontados do valor a ser devolvido ao cliente a comissão de corretagem, impostos incidentes sobre o […]

Rescisão contratual do imóvel: quem paga pelo prejuízo?

O mercado imobiliário por muito tempo foi um atrativo para quem pretendia adquirir uma casa ou um apartamento para morar, bem como para aqueles que buscavam segurança e rentabilidade no investimento de seu dinheiro. Contudo, a retração do setor de imóveis nos últimos anos criou o caos das rescisões contratuais e abarrotou o Poder […]

Queda do preço médio dos imóveis aponta melhora no setor da habitação

Segundo pesquisas realizadas pela FipeZap, o preço médio dos imóveis caiu 0,01% entre o mês de março e abril, gerando um acumulado de queda de 0,09% no presente ano e 0,70% nos últimos doze meses. Diversos fatores influenciam na queda do preço dos imóveis, mas o que está à frente é justamente a procura.
A […]

Projeto quer suspender parcelas de financiamento para desempregados

Proposta que tramita no Senado beneficia quem recebe seguro-desemprego
Fonte: Paula Nacasaki, O Liberal
Um projeto de lei que tramita no Senado desde 2015 prevê a suspensão do pagamento de financiamentos habitacionais àqueles que estiverem recebendo o seguro-desemprego. A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos e não há data ainda para ser votada.
Se […]

Adesão ao Minha Casa Minha Vida requer cautela

Fatores como taxa de desemprego, economia e parcelas que podem chegar a 30 anos devem ser levados em conta antes de fechar o negócio
Apesar de o mercado ainda não ter atingido o ponto esperado pelos especialistas, o governo federal lança suas fichas no Minha Casa Minha Vida para agitar o cenário imobiliário. Conforme anunciado […]

Portabilidade no financiamento da casa própria pode representar queda na taxa de juros

Muita gente não sabe, mas mesmo depois de firmado contrato de financiamento habitacional com um banco é possível transferir a dívida para outra instituição financeira, desde que o pedido seja feito pelo comprador. Mas quando isso se torna viável? Essa é questão a se discutir.
Com o anúncio da Caixa Econômica Federal da redução de […]

Vai comprar um imóvel? Saiba o que levar em conta para se decidir pelo melhor negócio

Com a grande expectativa na melhora do mercado imobiliário, os consumidores agora veem o sonho de comprar um imóvel mais próximo. Para quem está prestes a realizá-lo, é fundamental saber a importância de se fazer um bom trabalho pré-contratual para que as expectativas da aquisição se tornem efetivamente uma realidade.
Para quem nunca adquiriu um […]

Anúncio de redução de taxa de juros pela Caixa dá novo fôlego ao mercado imobiliário

Pelas novas regras, houve uma redução de até 1,25% na taxa de juros anual e passou-se a admitir financiamento de até 70% do valor do bem para imóveis usados. Quanto aos imóveis novos, foi mantido o patamar de 80% do valor do bem. Com a melhoria nas condições de financiamentos habitacionais vinculados ao Sistema […]