Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Justiça reconhece direito de pagamento da dívida de financiamento até a realização do leilão

A decisão inédita tomada no mês de novembro pela Justica de São Paulo servirá como parâmetro para que outros estados fixem o mesmo entendimento. Com isso, mutuários de todo país poderão ser beneficiados.
Presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinicius Costa diz que os contratos de financiamento habitacional atualmente são regidos pela […]

Minha Casa Minha Vida pode estar com os dias contados?

Fim do programa influenciaria diretamente a economia do país
O medo da falta de recursos para o Programa Minha Casa Minha Vida tem levado grandes construtoras a repensar a formar de investir no mercado da construção e até mesmo de migrar para outras modalidades com mais possibilidades de retorno com a venda. No entanto, uma […]

Demora na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida gera indenização

Não é incomum que o mutuário se planeje para ocupar o imóvel em uma determinada data e seja surpreendido com o atraso da obra, o que lhe causa imensos transtornos. No caso do Programa Minha Casa Minha vida não é diferente. No entanto, o que muitos podem não saber é que esse transtorno pode […]

Quem ganha com o mercado imobiliário?

O mercado imobiliário tem um grande peso na economia e, dependendo da forma como a transação é realizada, todos os envolvidos – vendedor, comprador e instituição financeira – podem ganhar. Até mesmo o Estado lucra com a movimentação do setor habitacional, já que, para toda compra e venda, deve ser pago à prefeitura onde […]

Comprar ou alugar um imóvel? Saiba porque a resposta não é tão simples como parece

O sonho da casa própria faz parte do imaginário de boa parte dos brasileiros. Mas há aqueles que não têm a aquisição de um imóvel como prioridade, não se importando nem um pouco em morar de aluguel. De maneira geral, é difícil dizer qual delas é a melhor opção, pois isso depende de fatores […]

Atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida acarretará em pagamento de aluguel a mutuário  

O Banco Nacional de Demandas Repetitivas, sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça, estima que boa parte das oito mil ações envolvendo atraso na entrega de imóveis que estão em tramitação envolva o Minha Casa, Minha Vida. No entanto, esta situação pode mudar, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a […]

Facilidade do mundo virtual não exclui cuidados ao se fechar um negócio imobiliário

A internet é um meio de aproximação de pessoas que vem sendo cada vez mais utilizado no Brasil e no mundo, o que facilita diversos tipos de operações comerciais. Já há algum tempo vários produtos têm sido vendidos no comércio eletrônico, em especial os de relação de consumo diário. Essa tendência chegou aos imóveis e empresas estão […]

Nova modalidade de financiamento pode ampliar possibilidade para aquisição da casa própria

Após anunciar o financiamento com correção do saldo devedor atrelada ao IPCA, a Caixa Econômica estuda agora a possibilidade de lançamento de outra modalidade, que implica em juros pré-fixado sem correção monetária. Considerando-se que existência de um maior leque de opções e aumento da concorrência são a melhor solução para alavancar o mercado e […]

Caixa lança crédito imobiliário que visa reduzir juros para financiamento

A Caixa Econômica Federal anunciou, no dia 20 de agosto, uma nova alternativa de financiamento habitacional com correção da dívida vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa nova modalidade que tem como correção da dívida índice vinculado ao mercado e inflação propriamente ditos, visa equilibrar um pouco a relação correção monetária e […]

Nova lei dispensa regularização de habite-se para moradia de baixa renda

Desde semana passada, a averbação do habite-se nas matrículas de imóveis residencial urbano pertencente a uma só família está dispensada. No entanto, a regra só é válida para imóveis com um pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de baixa […]