Execução judicial hipotecária da Lei Nº 5.741/71 e o processo constitucional no estado democrático de direito

Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Fumec, por João Paulo Sardinha dos Santos, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito.

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Dano moral

A obtenção da casa própria é um sonho de qualquer cidadão brasileiro, sonho que, aliás, é alimentado pela garantia constitucional à moradia (caput do art. 6º, da Constituição Federal). Ao adquirir um imóvel, um homem, uma mulher, o casal, ou até mesmo a entidade familiar, criam as expectativas de ali construírem sua vida, de ali fixarem sua residência, e até mesmo de iniciar uma nova vida de recém casados. Nesse prisma, as expectativas criadas e não alcançadas acabam abalando o lado psicológico da vítima, afetando em muitos casos até mesmo seu desempenho profissional e o seu lado social.

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Partilha de imóvel na dissolução da União Estável

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso chamado Embargos de Divergência em Recurso Especial (nº 1.171.820) firmou entendimento de que na União Estável, havida entre pessoas que cuja idade imponha o regime de separação de bens obrigatória (legal) somente caberá a meação dos bens adquiridos na constância da União Estável mediante comprovação de esforço comum. Tal noticia ganhou grande repercussão em razão de entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 377 que diz que “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

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