Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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STJ fixa tese sobre ITBI e comprador pode ter dinheiro a receber

A aquisição de imóveis por ato realizado entre vivos, que constitua a transferência da titularidade da propriedade de uma pessoa para outra, gera a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O referido imposto é de competência dos municípios, conforme determina a Constituição Federal.
O artigo 156, da Constituição Federal, dispõe que […]

À vista, financiamento, consórcio ou aluguel: qual é a melhor alternativa para moradia?

Uma das principais realizações do brasileiro é ter sua própria casa e se ver livre do aluguel. Mais que um sonho, a conquista de um imóvel significa segurança e até mesmo que a pessoa venceu na vida. Mas será que a compra da casa própria é sempre o melhor negócio e deve ser feita […]

STJ decide sobre cobrança do ITBI

Para quem vai adquirir um imóvel, o imposto que mais pesa no bolso é o sobre a transmissão da propriedade (ITBI). Por se tratar de um tributo de competência dos municípios (art. 156, inciso II da CF), cada um deles tem legitimidade para criar a lei estabelecendo o percentual que será cobrado sobre o […]

Mudanças no Casa Verde Amarela ampliam beneficiados pelo programa de financiamento habitacional

A partir deste mês começam a valer as mudanças no Casa Verde e Amarela propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e aprovadas pelo conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no dia 10 de março. Com a alteração, haverá uma ampliação de famílias de menor renda contempladas pelo programa.
Agora, famílias […]

Os impactos da taxa de juros no financiamento

Que os juros são os grandes vilões do financiamento, isso ninguém duvida. Mas você sabe o real peso deles no financiamento habitacional? Sabe a diferença entre juros remuneratórios e moratórios? O que é capitalização de juros?
Primeiramente, temos que destacar que não existe, por lei, um limite para taxa de juros de financiamento habitacional. Isso […]

Especialista analisa possibilidade de consultar cadastro online antes de se candidatar a financiamento

Tramita no Senado o Projeto de Lei 3953/2019, que tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor para tornar os cadastros de banco de dados negativo e positivo uma ferramenta online e gratuita para o consumidor. A ideia central é facilitar a pesquisa e a visualização do score pelo consumidor, sem precisar […]

Justiça rescinde contrato de compra e venda por cobrança abusiva do construtor

Nem todo brasileiro consegue comprar uma casa, apartamento ou lote à vista. Por isso, são tão comuns os financiamentos. Mas o que não pode existir neste tipo de negociação é uma cobrança indevida que coloque o comprador em situação de desvantagem. Isso foi o que ocorreu com um consumidor de Belo Horizonte, que recorreu […]

Usucapião de imóvel urbano

Uma das modalidades de aquisição de um imóvel é a usucapião, que se caracteriza pela ocupação prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. Mesmo que não houvesse uma restrição quanto à modalidade de imóvel que poderia ser usucapido, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se […]