Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Proposta de regulamentação de distratos gera preocupação em associação de mutuários

Para ativar a retomada do crescimento do País, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas. Uma delas é a proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta), que já foi enviada ao Congresso Nacional.
Atualmente, alguém que desistiu da compra do imóvel […]

STJ define como ilegal cobrança de serviços de despachante e define regras para corretagem

O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas regras para a cobrança dos honorários de corretagem e despesas com despachante imobiliário, comumente conhecida como taxa de serviços de assessoria técnico-jurídico-imobiliária (Sati). A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial de número 1.551.956, originário do estado de São Paulo.
Com o resultado do processo, os demais tribunais […]

Transferência de financiamento é opção para quitar dívidas. Saiba como recorrer a esta alternativa

Seja em virtude da crise financeira, problemas de saúde ou familiares, há pessoas que se veem na difícil situação de ter que se desfazer do imóvel financiado. Neste momento, além das dúvidas sobre como desfazer o negócio, há o temor de perdas financeiras. A boa notícia é que isso pode ser feito sem prejuízo, […]

Dia do mutuário é lembrado por associação como data para reforçar conscientização sobre direitos

No dia 21 de agosto foi comemorado o Dia do Mutuário. A data faz referência à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, criou o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, […]

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

FGTS é ótima alternativa para amortizar ou quitar dívida

Utilização do fundo requer o cumprimento de algumas regras
Para quem pretende comprar um imóvel, o uso do fundo de garantia é uma ótima alternativa. O saldo do FGTS pode ser utilizado como parte do pagamento ou para quitação do valor total da dívida. O recurso também pode ser empregado para amortização ou liquidação do […]

ABMH e Ibedec conseguem liminar para que contratos tenham data para entrega do imóvel

Ação movida contra MRV abre precedentes para que outras construtoras sejam obrigadas a seguir a mesma determinação
A Associação Brasileira de Mutuários da Habitação, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), conseguiu liminar na Ação Civil Pública para que todos os contratos da MRV possuam […]

Diretor executivo do escritório de representação da ABMH no ES concede entrevista ao Bom Dia

Thiago Brasil falou sobre atraso de financiamento habitacional. Clique aqui para assistir.

Confira a entrevista do presidente da ABMH ao jornal “O Tempo” sobre o Feirão da Caixa

Márcia Xavier, O Tempo
Atraindo investidores e aqueles que têm disponibilidade de aguardar a conclusão das obras para receber as chaves da casa própria, os imóveis na planta são destaque no ramo imobiliário e despertam a atenção por conterem atrativos como bom preço, boas condições de pagamento e alta liquidez.
Presentes entre as ofertas da 12ª […]

Especialista da ABMH alerta sobre cuidados ao fechar negócio em Feirão da Casa Própria

Nos próximos dias, a Caixa Econômica Federal realizará em Belo Horizonte, São Paulo, Fortaleza, Goiânia, Salvador e São Luís, a 12ª edição do Feirão da Casa Própria. A previsão inicial é de que o número de imóveis ofertados seja superior a 241 mil nas cidades que estão participando do evento. O foco da Caixa […]