Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Cuidados podem evitar que compra de imóvel na planta vire pesadelo

A construção de um empreendimento imobiliário é um processo complexo, dispendioso, moroso, mas que tende a ser bom tanto para o construtor como para o comprador. Enquanto por um lado significa lucro para o empreendedor, por outro, na maioria das vezes, representa a realização da compra da tão sonhada casa própria. Contudo, por se […]

Construtora some do mapa e deixa clientes sem apartamento: Casa Mais fecha as portas e deixa compradores no prejuízo

Casa Mais fechou as portas, não entregou imóveis, e dezenas de compradores ficaram no prejuízo
Texto de Rafaela Mansur, publicado no O Tempo do dia 10/02/2020
Após paralisar uma série de obras e deixar dezenas de clientes desamparados, a construtora Casa Mais, de Belo Horizonte, sumiu do mapa. Segundo os compradores, a empresa fechou sua sede, […]

Demora na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida gera indenização

Não é incomum que o mutuário se planeje para ocupar o imóvel em uma determinada data e seja surpreendido com o atraso da obra, o que lhe causa imensos transtornos. No caso do Programa Minha Casa Minha vida não é diferente. No entanto, o que muitos podem não saber é que esse transtorno pode […]

Atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida acarretará em pagamento de aluguel a mutuário  

O Banco Nacional de Demandas Repetitivas, sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça, estima que boa parte das oito mil ações envolvendo atraso na entrega de imóveis que estão em tramitação envolva o Minha Casa, Minha Vida. No entanto, esta situação pode mudar, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a […]

Presidente de associação de mutuários analisa aprovação de PL que prevê 50% de multa sobre de distrato

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 6, o Projeto de Lei 1.220-A/2015, que regulamenta a cobrança de multa de até 50% do valor já pago à incorporadora em caso de distrato. Além desse percentual, serão descontados do valor a ser devolvido ao cliente a comissão de corretagem, impostos incidentes sobre o […]

Proposta de regulamentação de distratos gera preocupação em associação de mutuários

Para ativar a retomada do crescimento do País, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas. Uma delas é a proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta), que já foi enviada ao Congresso Nacional.
Atualmente, alguém que desistiu da compra do imóvel […]

STJ define como ilegal cobrança de serviços de despachante e define regras para corretagem

O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas regras para a cobrança dos honorários de corretagem e despesas com despachante imobiliário, comumente conhecida como taxa de serviços de assessoria técnico-jurídico-imobiliária (Sati). A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial de número 1.551.956, originário do estado de São Paulo.
Com o resultado do processo, os demais tribunais […]

Transferência de financiamento é opção para quitar dívidas. Saiba como recorrer a esta alternativa

Seja em virtude da crise financeira, problemas de saúde ou familiares, há pessoas que se veem na difícil situação de ter que se desfazer do imóvel financiado. Neste momento, além das dúvidas sobre como desfazer o negócio, há o temor de perdas financeiras. A boa notícia é que isso pode ser feito sem prejuízo, […]

Dia do mutuário é lembrado por associação como data para reforçar conscientização sobre direitos

No dia 21 de agosto foi comemorado o Dia do Mutuário. A data faz referência à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, criou o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, […]

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]