Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

FGTS é ótima alternativa para amortizar ou quitar dívida

Utilização do fundo requer o cumprimento de algumas regras
Para quem pretende comprar um imóvel, o uso do fundo de garantia é uma ótima alternativa. O saldo do FGTS pode ser utilizado como parte do pagamento ou para quitação do valor total da dívida. O recurso também pode ser empregado para amortização ou liquidação do […]

ABMH e Ibedec conseguem liminar para que contratos tenham data para entrega do imóvel

Ação movida contra MRV abre precedentes para que outras construtoras sejam obrigadas a seguir a mesma determinação
A Associação Brasileira de Mutuários da Habitação, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), conseguiu liminar na Ação Civil Pública para que todos os contratos da MRV possuam […]

Diretor executivo do escritório de representação da ABMH no ES concede entrevista ao Bom Dia

Thiago Brasil falou sobre atraso de financiamento habitacional. Clique aqui para assistir.

Confira a entrevista do presidente da ABMH ao jornal “O Tempo” sobre o Feirão da Caixa

Márcia Xavier, O Tempo
Atraindo investidores e aqueles que têm disponibilidade de aguardar a conclusão das obras para receber as chaves da casa própria, os imóveis na planta são destaque no ramo imobiliário e despertam a atenção por conterem atrativos como bom preço, boas condições de pagamento e alta liquidez.
Presentes entre as ofertas da 12ª […]

Especialista da ABMH alerta sobre cuidados ao fechar negócio em Feirão da Casa Própria

Nos próximos dias, a Caixa Econômica Federal realizará em Belo Horizonte, São Paulo, Fortaleza, Goiânia, Salvador e São Luís, a 12ª edição do Feirão da Casa Própria. A previsão inicial é de que o número de imóveis ofertados seja superior a 241 mil nas cidades que estão participando do evento. O foco da Caixa […]

Sem recursos, Caixa limita novos financiamentos imobiliários da linha Pró-Cotista FGTS

Por Aluísio Alves
SÃO PAULO (Reuters) – A Caixa Econômica Federal limitou desde final de abril novos financiamentos da linha Pró-Cotista FGTS, por falta de recursos, em outro revés para o setor imobiliário, afetado por taxas de juros crescentes e queda na demanda.
A informação, que circulava por associação de mutuários e funcionários do próprio banco […]

Queda na poupança prejudica vendas do setor

Número de unidades contratadas com recursos da caderneta caiu de 72,57 mil para 28,17 mil

Tatiana Lagôa, Diário do Comércio
A queda nos depósitos da poupança neste ano tem afetado a construção civil no País. Isso ocorre porque uma parcela considerável dos imóveis vendidos é financiada com esses recursos. Apenas no acumulado dos dois primeiros meses, […]

Mutuário pode pagar multa por devolução de imóvel comprado

CCJ do Senado aprova projeto que trata de rompimento de contrato

Tatiana Lagôa, Diário do Comércio
A devolução de imóveis comprados na planta, que tem aumentado por causa da crise econômica, deve ocorrer mediante pagamento de multa preestabelecida por lei. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 774/2015, que acaba de ser […]

Verdades sobre a relação de consumo nos contratos de financiamento habitacional e promessa de compra e venda

É muito comum ouvirmos falar que os contratos de financiamento habitacional não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, que os seguros habitacionais implicam em venda casada, que ao desistir de uma promessa de compra e venda o comprador perde todo o dinheiro investido, dentre outras situações que causam dúvida à maioria da […]