Sobre a ABMH
Criação
A ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação foi criada e é mantida por mutuários do Sistema Financeiro que, não aguentando mais sofrer abusos, organizaram-se com o intuito de fazer valer seus direitos, difundindo a forma de defesa, em juízo ou fora dele, com o efetivo cumprimento dos dispositivos legais.
Forma jurídica e registro
A ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação é uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte (MG), na Rua Martim de Carvalho, 671 – Pilotis – bairro Santo Agostinho – CEP 30.190-094, Tel: (31) 3337-8846 e com seus estatutos registrados junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte (MG), sob nº 103.643, do Livro A, e inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.701.995/0001-06.
Finalidades e objetivos
Os objetivos da ABMH são:
A) reunir, instruir, representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses dos mutuários e consumidores, constituídos, entre outros, por todos os adquirentes ou detentores de direitos sobre bens móveis e imóveis financiados por qualquer sistema ou forma, em especial pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, Sistema de Carteira Hipotecário – SCH, Sistema de Carta de Crédito, Programa de Arrendamento Residencial – PAR e financiamentos feitos diretamente com construtoras, assim como titulares de contratos de consórcios e arrendamento mercantil (leasing, visando a defesa de seus direitos assegurados pela Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor e demais diplomas legais pertinentes a matéria;
B) Ingressar com qualquer pedido ou ação na esfera extrajudicial ou judicial em defesa dos direitos de qualquer mutuário do financiamento habitacional, promissário comprador, titular de contrato de consórcio, titular de contrato de arrendamento, ou consumidor individual ou em grupo que tenha sido ou na iminência de ser lesado, tais como mandado de segurança, ações populares, ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade, ações de declaratórias de constitucionalidade, ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental e qualquer outra que for necessária;
C) Ministrar cursos, realizar seminários e eventos, editar publicações na área da habitação e do direito do consumidor;
D) Dar apoio e prestar todas informações necessárias a entidades ligadas às áreas de habitação e consumo, desde que não conflite com os interesses da ABMH e desde que filiadas a esta entidade segundo regimento interno, o que for estabelecido pela Diretoria;
E) Requerer informações dos órgãos públicos ou privados a respeito de todo e qualquer fato relacionado a financiamento de bens móveis e imóveis no âmbito nacional;
F) Atuar em qualquer evento público ou privado na defesa de seus representados;
G) Apresentar projetos de lei pertinentes as matérias de interesse de seus representados.
Composição da Diretoria e Representações
A ABMH, conforme previsto em seu estatuto, possui a Diretoria composta por um Diretor Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo/Financeiro, uma Diretora de Relações Públicas, um Diretor Social e Diretores Executivos para representá-la em qualquer localidade do país, definindo geograficamente sua área de atuação.
A ABMH conta também com um Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e três suplentes.
A atual diretoria da ABMH foi eleita em 10 de abril de 2015 para um mandato de quatro anos:
– Diretor Presidente da ABMH: Sr. Vinícius Henrique de Almeida Costa
– Vice-Presidente da ABMH: Sr. Wilson César Rascovit
– Diretor Administrativo/Financeiro: Sr. Celso Nogueira
– Diretora de Relações Públicas: Júnia Leticia Augusto
– Diretor Social: Sr. Vinícius Henrique de Almeida Costa
Assessoria de Comunicação
Júnia Leticia Augusto – jornalista – MG07954JP / junialeticia6@gmail.com