Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Concorrência entre bancos pela conquista de mutuários revela real situação do mercado imobiliário

Visando aumentar o número de financiamentos habitacionais, a Caixa Econômica Federal, após anunciar uma nova modalidade de financiamento com correção pelo IPCA e juros remuneratórios de 4% ao ano, agora abaixa a taxa de juros em 1 ponto percentual (novas taxas ficam entre 7,5% e 9,5% ao ano) dos financiamentos vinculados à TR. A medida é muito […]

Atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida acarretará em pagamento de aluguel a mutuário  

O Banco Nacional de Demandas Repetitivas, sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça, estima que boa parte das oito mil ações envolvendo atraso na entrega de imóveis que estão em tramitação envolva o Minha Casa, Minha Vida. No entanto, esta situação pode mudar, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a […]

Facilidade do mundo virtual não exclui cuidados ao se fechar um negócio imobiliário

A internet é um meio de aproximação de pessoas que vem sendo cada vez mais utilizado no Brasil e no mundo, o que facilita diversos tipos de operações comerciais. Já há algum tempo vários produtos têm sido vendidos no comércio eletrônico, em especial os de relação de consumo diário. Essa tendência chegou aos imóveis e empresas estão […]

Nova modalidade de financiamento pode ampliar possibilidade para aquisição da casa própria

Após anunciar o financiamento com correção do saldo devedor atrelada ao IPCA, a Caixa Econômica estuda agora a possibilidade de lançamento de outra modalidade, que implica em juros pré-fixado sem correção monetária. Considerando-se que existência de um maior leque de opções e aumento da concorrência são a melhor solução para alavancar o mercado e […]

Regras específicas impedem venda e locação de imóveis do Minha Casa Minha Vida

O programa Minha Casa Minha Vida tem como principal finalidade propiciar a aquisição da casa própria, lembrando que o direito à moradia é um princípio constitucional. Por isso é que o programa conta com diversos subsídios e abrange classes sociais diferentes, mas sempre com a mesma finalidade. Contudo, é importante entender um pouco desse programa […]

Portabilidade do financiamento habitacional pode acarretar na redução de juros

A portabilidade de dívida é uma operação regulamentada pelo Banco Central do Brasil que permite ao mutuário, inclusive da habitação, transferir a dívida de seu financiamento para outra instituição que seja de seu interesse. A importância desse procedimento está no fato de que tal mudança poderá impactar diretamente no valor total que se paga ao […]

Descontos e benefícios não podem ser vinculados a venda casada de imóveis

A estagnação do mercado imobiliário e a formação de estoque de unidades nas construtoras faz com que o fornecedor se movimente no sentido de ofertar descontos e melhores condições para o consumidor adquirir o imóvel. É possível haver desconto para pagamento à vista, registro gratuito, juros mais baixos em caso de financiamento direto com […]

Especialista no mercado imobiliário analisa cobrança de aluguel no “Minha Casa” a partir de julho

Governo anuncia mudanças no programa Minha Casa Minha Vida que podem entrar em vigor ainda neste ano de 2019. As alterações visam atingir diretamente as faixas mais sociais, especialmente as faixas 1, para famílias com renda até R$ 1,8 mil, e 1,5, com renda até R$ 2,6 mil, cujo principal ponto seria a alteração da ideia de […]

Empréstimo pessoal pode acarretar perda de imóvel

Algumas instituições financeiras têm oferecido uma modalidade de empréstimo pessoal conhecida como aporte ou empréstimo de pessoa jurídica, tendo como exemplo o capital de giro, no qual o devedor principal ou o fiador pode dar um imóvel próprio, às vezes até o único, como forma de garantia desse empréstimo. Esses contratos normalmente possuem condições […]

FGTS pode ser utilizado para pagamento de prestações em atraso

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem função muito importante na vida do trabalhador, principalmente quando ocorre a demissão sem justa causa e ele pode, então, sacar o saldo de sua conta. Além dessa possibilidade, que está descrita na Lei 8.036/90, outra situação que é bem importante é poder usar o fundo […]