Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Especialista avalia programa que destina imóveis públicos para moradia

O Brasil possui um déficit habitacional de cerca de 6 milhões de moradias e 25 milhões de residências inadequadas, segundo a Fundação João Pinheiro. Para tentar amenizar o problema, o Governo Federal vai oferecer imóveis públicos federais desocupados em áreas urbanas para criação de moradia a famílias de baixa renda. O presidente da Associação […]

STJ fixa tese sobre ITBI e comprador pode ter dinheiro a receber

A aquisição de imóveis por ato realizado entre vivos, que constitua a transferência da titularidade da propriedade de uma pessoa para outra, gera a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O referido imposto é de competência dos municípios, conforme determina a Constituição Federal.
O artigo 156, da Constituição Federal, dispõe que […]

Venda da casa própria é alternativa para quitação de dívidas

Uma nova modalidade de venda da casa própria promete a possibilidade de retorno do imóvel ao proprietário. A alternativa é vender o bem somente durante um período, locando-o do novo proprietário, e no final de 30 meses, optar por recomprá-lo. Por enquanto disponível apenas para a grande São Paulo, a opção promete se espalhar […]

Garantia assegura que imóveis novos sejam entregues em perfeitas condições de uso

Os imóveis são bens duráveis, ou seja, têm um ciclo de vida e uso por longo período de tempo, sem o desgaste comum a outros produtos, como eletrodomésticos. Mas isso não quer dizer que seja perfeito para sempre. Em alguns casos, os problemas surgem logo quando o imóvel é ocupado. Entretanto, o que muitos podem […]

À vista, financiamento, consórcio ou aluguel: qual é a melhor alternativa para moradia?

Uma das principais realizações do brasileiro é ter sua própria casa e se ver livre do aluguel. Mais que um sonho, a conquista de um imóvel significa segurança e até mesmo que a pessoa venceu na vida. Mas será que a compra da casa própria é sempre o melhor negócio e deve ser feita […]

STJ decide sobre cobrança do ITBI

Para quem vai adquirir um imóvel, o imposto que mais pesa no bolso é o sobre a transmissão da propriedade (ITBI). Por se tratar de um tributo de competência dos municípios (art. 156, inciso II da CF), cada um deles tem legitimidade para criar a lei estabelecendo o percentual que será cobrado sobre o […]

Mudanças no Casa Verde Amarela ampliam beneficiados pelo programa de financiamento habitacional

A partir deste mês começam a valer as mudanças no Casa Verde e Amarela propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e aprovadas pelo conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no dia 10 de março. Com a alteração, haverá uma ampliação de famílias de menor renda contempladas pelo programa.
Agora, famílias […]

Código do consumidor garante que mutuários não sejam lesados ao comprar imóvel

Março marca uma importante data que assegura que contratos, independente de quais forem, possam ser revisados e, ilegalidades, revertidas. Especificamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15), que foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985, contribuiu para o estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), importante instrumento para […]

Os impactos da taxa de juros no financiamento

Que os juros são os grandes vilões do financiamento, isso ninguém duvida. Mas você sabe o real peso deles no financiamento habitacional? Sabe a diferença entre juros remuneratórios e moratórios? O que é capitalização de juros?
Primeiramente, temos que destacar que não existe, por lei, um limite para taxa de juros de financiamento habitacional. Isso […]

Conheça as modalidades de financiamento habitacional e escolha a melhor para você

Os contratos de financiamento habitacional sofrem constantemente evolução quanto à sua forma. O objetivo principal que transparece para a população é chegar a um ponto em que o contrato fique justo para ambas as partes e que não gere dúvidas após a assinatura. Mas a pergunta é: você entende como funciona o seu financiamento?
De […]