Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
Att. Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação. Fale conosco

Você está com problemas em seu Imóvel? Seu apartamento está com a entrega atrasada?

A obra está embargada?

NÓS PODEMOS TE AJUDAR.

Fale conosco
Fique atualizado sobre os seus direitos recebendo o Informativo da ABMH por e-mail.

Associando você estará contribuindo com a manutenção e fortalecimento dos trabalhos e luta desta entidade em favor dos mutuários consumidores.

O Associado conta com assessoria jurídica especializada da ABMH, consulta de cláusulas contratuais ou quaisquer problemas relacionados ao Direito do Consumidor e Direito Imobiliário, tanto antes como após a assinatura do contrato, podendo a qualquer tempo obter consultas por meio do nosso site, e-mail, telefone ou mesmo em um dos escritórios conveniados, evitando problemas que ocorrem por falta de informação ou consulta prévia.

Lembre-se:  É melhor prevenir que remediar, tenha sempre um profissional à sua disposição.

Associe-se!

[/tabs]

This Is A Custom Widget

This Sliding Bar can be switched on or off in theme options, and can take any widget you throw at it or even fill it with your custom HTML Code. Its perfect for grabbing the attention of your viewers. Choose between 1, 2, 3 or 4 columns, set the background color, widget divider color, activate transparency, a top border or fully disable it on desktop and mobile.

This Is A Custom Widget

This Sliding Bar can be switched on or off in theme options, and can take any widget you throw at it or even fill it with your custom HTML Code. Its perfect for grabbing the attention of your viewers. Choose between 1, 2, 3 or 4 columns, set the background color, widget divider color, activate transparency, a top border or fully disable it on desktop and mobile.
Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

MRV é condenada a indenizar mutuários por atraso na entrega de imóvel

Planejar a compra de um imóvel é algo que exige muita pesquisa e planejamento. Afinal, o investimento é alto, assim como as expectativas do consumidor que não vê a hora de ter um local para chamar de seu. Muitas vezes, a melhor alternativa para realizar o sonho é a compra na planta. Aí entram […]

Mutuária ganha indenização contra a Tenda por atraso na entrega de imóvel

A compra de um imóvel envolve, na maioria das vezes, planejamento, que pode ser feito durante anos. Mas mesmo se organizando para ter a casa própria, o consumidor pode ser surpreendido com o atraso na entrega das chaves, gerando inúmeros transtornos. Há casos de compradores que vendem o imóvel que possuem confiando no prazo […]

Regularização imobiliária

Compra e venda de imóveis envolve uma série de burocracias que nem sempre são respeitadas. Seja por desconhecimento ou descuido, o fato é que ignorá-las pode levar os envolvidos no negócio a ter muita dor de cabeça e prejuízos
Há um ditado que diz que só é dono quem registra. A máxima é popular, mas […]

Decisões inéditas do STJ impedem que mutuários inadimplentes tenham imóveis leiloados

A compra de um imóvel é algo que requer disciplina, organização e planejamento. Mesmo com esses cuidados, imprevistos acontecem, fazendo com que o mutuário fique inadimplente com as prestações e corra o risco de ver o sonho da casa própria ir por água abaixo. Recentemente, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal […]

Márcio Giovani Soares de Oliveira, 37 anos, policial militar, morador do bairro Vale do Jatobá, em BH

“Conheci a ABMH através de uma reportagem. Em 2012, eu e minha noiva procuramos a Associação porque tínhamos um problema com a Construtora Tenda, que não entregou o apartamento no prazo previsto no contrato. Compramos o imóvel em 2008, antes de nos casarmos, com previsão de entrega dentro de seis meses antes das núpcias. […]

Legislação Participativa aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 92/13, que altera normas para incorporações imobiliárias. A Sugestão foi apresentada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e convertida no Projeto de Lei 6641/13.
O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação. […]

Extrato FGTS – RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.034 – RN

RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.034 – RN (2008⁄0266485-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MIGUEL PEREIRA FILHO
ADVOGADO : CAROLINA DE SOUZA CAMPOS E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – […]

Cópias necessárias no agravo de instrumento – RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.467 – RJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.467 – RJ (2008⁄0262602-8) (f)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : FENÍSIO PIRES E OUTROS
ADVOGADO : OLIMPIO SANTA RITA MATA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO BANERJ S⁄A
ADVOGADO : FÁBIO FARIAS CAMPISTA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – […]

Conversão de ação de execução em ação monitória – RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.938 – PE

RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.938 – PE (2009⁄0111477-6) (f)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INVERSÃO DO […]

Notificação Alienação Fiduciária Veículo – RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 – MG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 – MG (2010⁄0040271-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADO : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOSÉ PEDRO MOREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL […]