Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Alteração na lei que dispõe de registros públicos levanta possibilidade de dispensa de habite-se

Quando falamos em moradia, podemos dizer que o Brasil enfrenta dois problemas grandes: o déficit habitacional e a grande quantidade de imóveis irregulares. Com a entrada em vigor da Lei 13.685/2021 que acrescentou o artigo 247-A à Lei 6.015/73, espera-se que as questões possam ser mitigadas.
O único artigo contemplado na Lei 13.685/2021 dispõe que […]

Congresso derruba veto presidencial e aprova lei com suspensão de despejo até dezembro de 2021

Após veto do presidente da república ao projeto de lei que proibia despejo de locatários durante a pandemia, o Congresso Nacional derruba o veto e lei passa a vigorar conforme aprovado inicialmente pela Câmara e Senado. Porém, é importante destacar que a regra de proibição de despejo é específica e não vai abranger toda […]

Consumidor consegue direito de rescindir contrato de imóvel e ter restituído o valor pago

Decisão do TJGO abre margem para rescisão de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária 
Um consumidor de Goiás conseguiu na justiça a suspensão das parcelas de contrato de compra e venda com alienação fiduciária sob o fundamento de direito do consumidor à rescisão do contrato. Em sua decisão, o desembargador Marcus da Costa Ferreira […]

Programa Casa Verde e Amarela anuncia avanços para facilitar acesso ao financiamento habitacional

Entre as medidas estão o aumento do teto dos imóveis para habitação popular, parceria com municípios para facilitar o pagamento das entradas pelas famílias de baixa renda e ampliação dos recursos para financiamento pelo FGTS a partir de 2022
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional
Brasília (DF) – Após um ano da criação do Programa Casa Verde e […]

Redução no repasse para o Casa Verde Amarela gera insegurança sobre manutenção do programa habitacional

O programa Casa Verde e Amarela foi anunciado pelo governo como uma substituição que prometeu melhorar o Programa Minha Casa Minha Vida. Porém, além de ainda engatinhar nas mudanças, também traz o velho problema de, ano após ano, sofrer com a redução de repasse de recursos justamente para a parcela da população que não […]

Especialista analisa possibilidade de consultar cadastro online antes de se candidatar a financiamento

Tramita no Senado o Projeto de Lei 3953/2019, que tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor para tornar os cadastros de banco de dados negativo e positivo uma ferramenta online e gratuita para o consumidor. A ideia central é facilitar a pesquisa e a visualização do score pelo consumidor, sem precisar […]

Entenda como o IGP-M pode afetar o valor dos aluguéis e até do financiamento

A alta do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) tem balançado bastante o mercado imobiliário, principalmente no que diz respeito às locações, pois é o índice empregado para correção do contrato de aluguel. Como um índice de correção, ele pode ser empregado em outros contratos, como ocorre em alguns casos de financiamento para […]

Pandemia aponta novos rumos para o mercado imobiliário

Assim como já ocorreu no passado, o mercado imobiliário tem demonstrado maneiras para crescer, mesmo em meio à crise econômica que o país passa em razão da pandemia de Covid-19. Obviamente que, no caso da pandemia, a orientação de se fazer isolamento social, que fez com que muitos começassem a trabalhar em casa, foi […]

Confira os cuidados ao se comprar um imóvel na planta

Muito vantajoso quando se trata de preço e personalização do apartamento, a transação exige muita atenção antes e durante o fechamento do negócio

A aquisição de um imóvel na planta é um negócio, à primeira vista, extremamente vantajoso, já que o preço que se paga antes do término da obra é sempre mais baixo do que […]

Aumento da Selic pode impactar na concessão de novos financiamentos habitacionais

Após um período de baixa das taxas de juros de financiamento habitacional ocasionado pela queda da Selic, as instituições financeiras passaram a aumentá-la gradativamente. A justificativa dada para isso é a variação da taxa Selic. Esta medida pode impactar na concessão de novos financiamentos.
O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, diz […]