No último dia 19 de junho, o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico, e os consultores jurídicos associados à entidade, Anthony Lima (AL) e Ricardo Chiaraba (SP), participaram de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, para abordar os crescentes problemas no setor habitacional que se espalham pelo território nacional.

Na visita tratou-se de Ação Judicial de uma associada da ABMH, cujo objeto é declarar nula a dívida residual de seu financiamento. Levou-se ao conhecimento da suprema corte que milhares de pessoas possuem problema parecido com o da associada e que o caso tem violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

O objeto da ação é declarar a nulidade de Cláusula Contratual, que estabelece que mesmo se o mutuário pagar todas as parcelas do seu financiamento, ao final, se ainda existir saldo remanescente o mutuário deve pagá-lo.

Essa cláusula foi imposta a todos os mutuários que firmaram contratos no final da década de 80 e início da década de 90. Nesses contratos os mutuários pagavam todas as parcelas, mas ao invés de receber a quitação do seu imóvel, se surpreendiam com uma dívida maior que o valor do bem financiado.

A respectiva clausula contratual afronta princípios e direitos constitucionais, a exemplo do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito social a moradia, da função social do contrato e do dever do estado em amparar as pessoas idosas, assegurando bem estar e dignidade.

Anthony Lima, consultor jurídico da entidade em Alagoas, destaca que os bancos estão cada vez mais abusando de fenecimentos feitos em longo prazo. “ Espero que prevaleça o direito a moradia, estabelecido na constituição federal, por ser um direito social”. Já o consultor paulista da Associação, Dr. Ricardo Chiabara, afirmou “Esse momento é muito importante para manifestar-se na defesa dos interesses dos consumidores e mutuários associados da ABMH, pois através de reuniões e visitas a Brasília podemos declarar inúmeros abusos feitos aos mutuários e consumidores ”.

Mas os temas tratados foram além disso: “Além da ação  declaratória, tivemos a oportunidade de tratar de temas compassivos e extremamente relevantes para os consumidores e mutuários de todo o Brasil, onde o principal foco é lutar pelos direitos dos mutuários. Outro tema abordado na reunião em Brasília foram os inúmeros abusos que vem sido cometidos pelas construtoras”declarou o presidente da associação, Leandro Pacífico

 

Através dessa visita e com as informações contidas no documento entregue, os representantes da ABMH esperam ter contribuído para sensibilizar o Ministro sobre a importância dos processos que estão no STF tratando do tema, já que a decisão afeta todos os mutuários que firmaram contrato na época, bem como essas ações têm repercussão nacional.