Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Recursos repetitivos

Nesta seção separamos as decisõe proferidas em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), proferidas pelo STJ. Essas decisões praticamente esgotam os assuntos ali abordados, vez que as demais jurisdições devem acatar o entendimento ali especificado para o determinado tema.

Essas decisões foram as mais importantes no âmbito do […]

Acórdãos

Confira os Acórdãos relacionados ao sistema financeiro da habitação.

 

Sentenças

Nesse menu você acompanha as sentenças do mercado imobiliário.

 

liminares

A liminar é uma medida provisória concedida pelo juiz para resguardar o direito da parte antes da discussão de mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni irus e o periculum in mora, ou seja, deve estar demonstrado que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido bem […]

Julgados

Confira aqui importantes decisões nos assuntos relacionados ao Direito Imobiliário. Disponibilizamos aqui, alguns julgados de associados, bem como a jurisprudência relacionada ao SFH, Direito do Consumidor e casa própria no geral.
Esta seção é importante para consulta, pois possibilita que todas pessoas avaliem o posicionamento dos tribunais frente aos mutuários e se informe como tem […]