Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Regularização imobiliária

Compra e venda de imóveis envolve uma série de burocracias que nem sempre são respeitadas. Seja por desconhecimento ou descuido, o fato é que ignorá-las pode levar os envolvidos no negócio a ter muita dor de cabeça e prejuízos
Há um ditado que diz que só é dono quem registra. A máxima é popular, mas […]

Decisões inéditas do STJ impedem que mutuários inadimplentes tenham imóveis leiloados

A compra de um imóvel é algo que requer disciplina, organização e planejamento. Mesmo com esses cuidados, imprevistos acontecem, fazendo com que o mutuário fique inadimplente com as prestações e corra o risco de ver o sonho da casa própria ir por água abaixo. Recentemente, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal […]

Márcio Giovani Soares de Oliveira, 37 anos, policial militar, morador do bairro Vale do Jatobá, em BH

“Conheci a ABMH através de uma reportagem. Em 2012, eu e minha noiva procuramos a Associação porque tínhamos um problema com a Construtora Tenda, que não entregou o apartamento no prazo previsto no contrato. Compramos o imóvel em 2008, antes de nos casarmos, com previsão de entrega dentro de seis meses antes das núpcias. […]

Ações Civis Públicas

Acompanhe as ações civis publicas da Associação Brasileira dos Mutuários e Habitação.

 

Recursos repetitivos

Nesta seção separamos as decisõe proferidas em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), proferidas pelo STJ. Essas decisões praticamente esgotam os assuntos ali abordados, vez que as demais jurisdições devem acatar o entendimento ali especificado para o determinado tema.

Essas decisões foram as mais importantes no âmbito do […]

Acórdãos

Confira os Acórdãos relacionados ao sistema financeiro da habitação.

 

Sentenças

Nesse menu você acompanha as sentenças do mercado imobiliário.

 

liminares

A liminar é uma medida provisória concedida pelo juiz para resguardar o direito da parte antes da discussão de mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni irus e o periculum in mora, ou seja, deve estar demonstrado que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido bem […]