Recursos repetitivos

Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.

Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.

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Recursos repetitivos

Nesta seção separamos as decisõe proferidas em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), proferidas pelo STJ. Essas decisões praticamente esgotam os assuntos ali abordados, vez que as demais jurisdições devem acatar o entendimento ali especificado para o determinado tema.

Essas decisões foram as mais importantes no âmbito do SFH dos últimos anos.

Destacamos como o grande ganho para os mutuários o RESP 1.070.297 que proibiu a capitalização de juros no SFH em qualquer periodicidade e o RESP 1.067.237 , que garantiu a suspensão da execução extrajudicial para os mutuários que tem ação pleiteando direito já consolidado pelo STJ ou STF e desde que a ação seja anterior à execução.

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