Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Sentenças

Nesse menu você acompanha as sentenças do mercado imobiliário.

 

liminares

A liminar é uma medida provisória concedida pelo juiz para resguardar o direito da parte antes da discussão de mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni irus e o periculum in mora, ou seja, deve estar demonstrado que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido bem […]

Requerimentos

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Atuaçao Institucional

Acompanhe nessa pagina as principais atividades da Associação Brasileira dos Mutuários e Habitação.

 

Medidas provisórias

Aqui você confere Medidas Provisórias do sistema Financeiro da Habitação.

 

Decretos-Lei

Nesse link você acompanha os Decretos de Lei do sistema financeiro da Habitação.

 

Decreto

Acompanhe as Leis do sistema Financeiro da Habitação.

 

Lei

 

Convites e encaminhamentos

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Julgados

Confira aqui importantes decisões nos assuntos relacionados ao Direito Imobiliário. Disponibilizamos aqui, alguns julgados de associados, bem como a jurisprudência relacionada ao SFH, Direito do Consumidor e casa própria no geral.
Esta seção é importante para consulta, pois possibilita que todas pessoas avaliem o posicionamento dos tribunais frente aos mutuários e se informe como tem […]