Ações Civis Públicas

Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.

Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.

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