Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

AÇÃO n.º 2004.34.00.009056-6/DF

A ABMH ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a CEF e a EMGEA requerendo que as enti­dades procedessem à quitação automática de todos os contratos firmados com recursos do Sistema Finan­ceiro da Habitação, até 31 de dezembro de 1987, e que contem com cobertura do saldo residual pelo FCVS, na forma da […]

AÇÃO n.º 2000.38.00.017.227-3/MG

Ação ajuizada contra propaganda enganosa feita pela CEF aos compradores de imóveis retoma­dos pelo próprio banco e ainda ocupados pelos antigos mutuários. A CEF vendia imóveis em leilão e divulgava que a desocupação era garantida e ocorreria em até 6 meses. Como a prática se mostra­va muito diferente e muitas vezes os leilões eram […]

AÇÃO n.º 22964-19.2010.4.01.3800/MG

Em 2009 foi editada a lei 11.922 que beneficiava os mutuários, conferindo a eles o direito de renegociação dos contratos de financiamento habitacional desequilibrados com a CEF. Contudo, a empresa não cumpriu o disposto em lei o que levou à ABMH ajuizar essa ação. Esse ano a ação foi julgada procedente em primeira instância […]