Legislação

Especialista de associação explica MP que regulamenta direito de construir em laje

Uma prática constante em comunidades brasileiras, a venda do espaço das lajes ou a construção de novos pisos, com entradas separadas, para moradia de familiares, aluguel ou revenda a terceiros, como um imóvel à parte, agora será oficializada. Esta e outras práticas estão previstas na Medida Provisória 759/2016, que cria o direito real de […]

By |January 18th, 2017|Blog|Comments Off on Especialista de associação explica MP que regulamenta direito de construir em laje

Imóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio e IPTU

Desde o início da década de 90, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.009, o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. No entanto, a regra não vale caso haja a inadimplência de condomínio ou IPTU. Por […]

By |September 21st, 2016|Blog|Comments Off on Imóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio e IPTU

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

By |July 15th, 2016|Blog|Comments Off on ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Especialista da ABMH analisa acordo que cria novas orientações para desistência de imóvel

O crescimento do número de distratos é um dos motivos para o agravamento da crise no mercado imobiliário. Para minimizar os efeitos na economia da desistência da aquisição do imóvel, governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinaram ​no dia 27 de abril um acordo que fixa orientações para o reembolso dos valores pagos […]

By |April 28th, 2016|Blog|Comments Off on Especialista da ABMH analisa acordo que cria novas orientações para desistência de imóvel

Consumidor tem direito a desconto em taxas de registro para aquisição do primeiro imóvel

Quem adquire a casa própria, além das despesas da compra em si, ainda tem de arcar com taxas de cartório para registro do imóvel. Mas o que muitos podem desconhecer é que a legislação prevê descontos na aquisição do primeiro imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O abatimento está garantido no […]

By |May 28th, 2015|Blog|Comments Off on Consumidor tem direito a desconto em taxas de registro para aquisição do primeiro imóvel

Compra de imóveis exige pesquisa e conhecimento de direitos e deveres

Confira aqui entrevista concedida pelo advogado da ABMH, Vinícius Costa, à Rede Globo.

By |May 21st, 2015|Blog|Comments Off on Compra de imóveis exige pesquisa e conhecimento de direitos e deveres

Decisão da Justiça reconhece aquisição de imóvel urbano por meio de usucapião

Adquirir uma propriedade é o sonho de muitos, e custa caro. Prova disso são as parcelas de financiamentos habitacionais, que podem se arrastar por décadas, e o aumento do percentual do valor para se dar entrada em um imóvel. Mas além dessa modalidade de aquisição e da compra à vista, há uma parcela da […]

By |May 14th, 2015|Blog|Comments Off on Decisão da Justiça reconhece aquisição de imóvel urbano por meio de usucapião

Legislação

Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH – Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.

Caso não ache o dispositivo legal utilize o […]

By |October 9th, 2014|legislacao|Comments Off on Legislação