Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Decisões inéditas do STJ impedem que mutuários inadimplentes tenham imóveis leiloados

A compra de um imóvel é algo que requer disciplina, organização e planejamento. Mesmo com esses cuidados, imprevistos acontecem, fazendo com que o mutuário fique inadimplente com as prestações e corra o risco de ver o sonho da casa própria ir por água abaixo. Recentemente, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal […]

Medidas provisórias

Aqui você confere Medidas Provisórias do sistema Financeiro da Habitação.

 

Decretos-Lei

Nesse link você acompanha os Decretos de Lei do sistema financeiro da Habitação.

 

Decreto

Acompanhe as Leis do sistema Financeiro da Habitação.

 

Lei

 

Legislação

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