Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH – Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
Att.
ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação
