Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH – Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.

Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.

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Att.

ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação

 

January 2015

Decisões inéditas do STJ impedem que mutuários inadimplentes tenham imóveis leiloados

A compra de um imóvel é algo que requer disciplina, organização e planejamento. Mesmo com esses cuidados, imprevistos acontecem, fazendo com que o mutuário fique inadimplente com as prestações e corra o risco de […]