Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Partilha de imóvel na dissolução da união estável exige atenção

O bem mais valioso a ser conquistado por boa parte das pessoas, o imóvel tem um significado todo especial, principalmente para aqueles que optam por compartilhar a vida. Justamente pela importância de se ter uma moradia, que está ligada diretamente à segurança, a decisão de morar junto, apesar de envolver sentimentos em comum, não […]

Decisão favorável a mutuário da ABMH ganha destaque na justiça mineira

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de outro imóvel […]

ABMH consegue liminar em favor de associada para suspender leilão

Em decisão favorável à associada da ABMH, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais suspendeu o leilão do imóvel da mutuaria e concedeu a ela o direito de pagar as prestações em aberto.
Com o veredito, a mutuária poderá efetuar o pagamento das prestações atrasadas com saldo […]

Justiça determina que Tenda pague danos morais a casal ​por não entregar imóvel

Segurança, proteção, conforto, dignidade e direito. Estas são algumas das palavras que vêm à mente de quem não vê a hora de conquistar a casa própria. Para que este sonho se torne realidade, a alternativa mais viável para muitos é investir em um imóvel na planta. No entanto, mesmo se organizando para concretizar este […]

Decisão da Justiça reconhece aquisição de imóvel urbano por meio de usucapião

Adquirir uma propriedade é o sonho de muitos, e custa caro. Prova disso são as parcelas de financiamentos habitacionais, que podem se arrastar por décadas, e o aumento do percentual do valor para se dar entrada em um imóvel. Mas além dessa modalidade de aquisição e da compra à vista, há uma parcela da […]

MRV é condenada a indenizar mutuários por atraso na entrega de imóvel

Planejar a compra de um imóvel é algo que exige muita pesquisa e planejamento. Afinal, o investimento é alto, assim como as expectativas do consumidor que não vê a hora de ter um local para chamar de seu. Muitas vezes, a melhor alternativa para realizar o sonho é a compra na planta. Aí entram […]

Processos julgados

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