Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Associação ganha ação de danos morais por inserção em cadastro de mutuários

Ao tentar fazer o financiamento de um imóvel, certamente você já ouviu falar do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Por meio desse registro de informações é que o banco que vai conceder o financiamento para o imóvel descobre se o interessado já foi titular de outro contrato de financiamento com outra instituição ou comprou […]

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

Consumidor pode ser ressarcido caso imóvel comprado seja menor do que o anunciado

Para chamar a atenção dos consumidores diante de várias opções de imóveis disponíveis, construtoras e incorporadoras investem cada vez mais em publicidade. Nesta hora, é fundamental estar atento a uma série de cuidados para se assegurar de que o anunciado condiz com o produto final. Um deles se refere ao tamanho do imóvel.
Recentemente, a […]

ABMH ganha na Justiça ação contra Caixa em favor de mutuários do Rio de Janeiro

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu pela anulação da execução extrajudicial do imóvel de um casal do Rio de Janeiro. Com a decisão, os mutuários tiveram direito a reaver o imóvel que haviam perdido na Justiça, por estarem inadimplentes. Para recuperar o apartamento, eles recorreram à ABMH Rio Janeiro alegando que a […]

Decisão favorável a mutuário da ABMH ganha destaque na justiça mineira

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de outro imóvel […]

ABMH consegue liminar em favor de associada para suspender leilão

Em decisão favorável à associada da ABMH, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais suspendeu o leilão do imóvel da mutuaria e concedeu a ela o direito de pagar as prestações em aberto.
Com o veredito, a mutuária poderá efetuar o pagamento das prestações atrasadas com saldo […]

Casos de sucesso

Com quase duas décadas de existência a ABMH reúne em seu currículo, casos de sucesso onde o mutuários obteve êxito em seu problema. Acompanhe os principais casos de sucesso da ABMH.