Fonte: Correio de Uberlândia
A proposta de alteração da legislação em vigor foi elaborada pelo Ministério Público Estadual (MPE), com participação de entidades representativas do empresariado e de pessoas com deficiência, bem como de representantes do Executivo e do próprio Legislativo, e encaminhada no dia 7 junho a Administração Municipal e aos vereadores.
Segundo informou a procuradora-geral da Câmara Municipal, a advogada Alice Ribeiro Sousa, a proposta deve entrar na pauta até dezembro. Lembrando que a última sessão ordinária acontece no dia 16 de dezembro e os trabalhos voltam no dia 2 de janeiro, quando tem início o pleito 2017-2016, com novo prefeito e nova formação de vereadores.
De acordo com o chefe administrativo do Protocolo do Gabinete da Prefeitura de Uberlândia, Rafael Carvalho, o ofício enviado ao Executivo pelo MPE está sob análise da assessoria jurídica. “Ele foi recebido pela Procuradoria do Município, que fez um memorando e encaminhou à advogada do gabinete. Mas, ela está de férias”, disse Rafael Carvalho.
A reportagem do CORREIO de Uberlândia teve acesso aos ofícios enviados ao Executivo e Legislativo pelo MPE, cobrando um retorno sobre o andamento da proposta de alteração da lei em vigor. “Não temos nenhum retorno quanto à apresentação, discussão ou votação da proposta.
A ata das audiências públicas realizadas com os interessados, enviada junto à proposta, indica a fiscalização imediata dos imóveis. Se verificarmos que existe morosidade ou leniência do poder público em fiscalizar empresas irregulares, poderá ensejar na adoção de providencias contra o Executivo”, disse o promotor de Defesa das Pessoas com Deficiência do MPE, Marcus Vinícius Ribeiro.
Alterações
Segundo o promotor Marcus Vinícius Ribeiro, estão entre as principais alterações propostas para obtenção de alvarás a autorização de funcionamento pelo prazo de até seis meses, e não de 90 dias, enquanto o projeto arquitetônico é analisado pela Secretaria de Planejamento Urbano. “Além disso, o prazo para execução das obras de adequação, caso seja aprovado o projeto arquitetônico, passa de 90 dias a nove meses”, afirmou Ribeiro.
O promotor disse ainda que a proposta de alteração foi uma resposta à demanda das classes empresariais e entidades representativas. “Diante do cenário de inconstitucionalidade do projeto de alteração da lei em vigência apresentado pelo Legislativo e vetado em abril, que propunha quadruplicar os prazos de licença prévia, esvaziando a possibilidade de regularização do assunto, o MPE interviu, propondo uma conciliação”, disse Ribeiro.
Acessibilidade
Empresas aproveitam a licença prévia, estabelecida pela Lei 12.207/2015, que dispõe sobre alvarás de funcionamento, para se adequarem. Antes da legislação elaborada junto ao Ministério Público, os empreendimentos que ocupavam imóveis com uso comercial e não tinham alvará não poderiam funcionar antes da regularização. A unidade da escola de inglês Uptime, situada no bairro Santa Mônica, zona leste, por exemplo, passa por ampla reforma há um mês.
“Ocupamos o imóvel em 2008, quando fizemos adequações visando à acessibilidade de locais de circulação de alunos. A lei agora exige que todo o local seja adequado. Vamos ter que fazer uma rampa de acesso ao segundo andar, que nem é usado”, disse o proprietário, Luiz Guilherme Kretly.
O empresário negociou com o dono do imóvel a redução do valor investido, de R$ 45 mil, no aluguel. “Tem que ser feito. A única dificuldade é o excesso de exigências”, disse o empresário.
A sede da empresa Forca Tarefa de Vigilância e Segurança, situada no Centro, passou pela reforma há seis meses, quando chegou a receber um elevador. “Tivemos que fazer uma adaptação grande para caber o elevador, que leva ao primeiro e segundo pisos, onde há um depósito.
Até hoje, só usamos uma vez para levar equipamentos para cima”, disse o sócio-proprietário, Igor Guerra Rocha. A maior parte do valor do investimento, de cerca de R$ 40 mil, foi assumida pelo dono do imóvel.
Exigências
Outras empresas precisaram mudar a sede de local, em função da quantidade de exigências feitas pela legislação. É o caso da Academia de Lutas Don Rodrigo, que passou do Centro à Morada da Colina, na zona sul.
“A escola funcionava no segundo piso e teríamos que instalar um elevador, embora a gente não atenda pessoas com deficiência. O que exigem da gente é muito bonito, mas não funciona. Como um cadeirante vai chegar aqui, se nem a via pública é acessível?”, disse Rodrigo Rodrigues.
Ainda segundo o proprietário da academia, com a mudança, o valor do aluguel dobrou. “Por outro lado, nosso público também mudou quando viemos para cá, passou a ser menos popular, o que foi uma compensação. Mas, conheço muitos empreendimentos que fecharam porque não tinham como se adequar, seja pelo alto valor do investimento, seja porque o próprio imóvel não permitia”, disse o empresário.
