Prefeitura e CPFL não podem dar manutenção na área interna por falta de lei

Fonte: Thiago Navarro, JCNet

A iluminação nas áreas comuns dos condomínios do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tornou-se um problema. A responsabilidade de manutenção, como a troca de lâmpadas e outros dispositivos do sistema elétrico, é de cada condomínio, mas já há casos de residenciais que estão às escuras, pois não há dinheiro em caixa suficiente para efetuar os reparos.
    
A prefeitura e a CPFL, empresa concessionária de energia elétrica, não podem fazer o serviço por tratar-se de condomínios, que possuem natureza jurídica específica. Se fossem loteamentos, a prefeitura poderia intervir.

A situação foi discutida na última semana por representantes do Residencial Três Américas 1 (na região do Núcleo Nova Esperança) juntamente com representantes da CPFL e das secretarias Municipais de Obras, Jurídico e Bem-Estar Social (Sebes), além da empresa Suprema, que administra o condomínio. O encontro foi intermediado pelo vereador Markinho da Diversidade (PP), que tratou o assunto na sessão ordinária da Câmara Municipal, anteontem.

No Três Américas 1, que tem quase 500 apartamentos, são 21 lâmpadas queimadas na área comum, com custo orçado em R$ 25 mil para o reparo completo. “Foi o município de Bauru que optou por este formato de construção, ou seja, prédios e não casas. Priorizou-se a quantidade, mas isso trouxe consequências como esta. No Três Américas 1, por exemplo, a área comum está totalmente sem iluminação, com lâmpadas queimadas, e o condomínio não tem dinheiro para fazer a troca. E prefeitura e CPFL não podem intervir por se tratar de condomínio, e não de loteamento”, detalhou Markinho.

Legislação

O problema detectado no Três Américas 1 tende a se repetir em outros residenciais do MCMV – até porque vários foram entregues depois deste. Uma das alternativas apontadas é a criação de uma lei municipal que permita o convênio entre a Prefeitura de Bauru e os condomínios residenciais de interesse social (caso do MCMV), para que o município possa fazer a manutenção da rede elétrica, seja por equipe própria da Secretaria de Obras, seja contratando a CPFL ou outra empresa privada. ‘Já estamos discutindo isso com o prefeito Rodrigo Agostinho’, destaca o vereador Markinho da Diversidade.

Sistemas incompatíveis

Mesmo sem poder fazer a troca das lâmpadas, a CPFL chegou a mandar uma equipe ao condomínio, nessa terça-feira (18) à tarde, quando verificou-se que há outro problema: o sistema implantado no Três Américas 1 é incompatível com o restante da rede da CPFL, ou seja, a concessionária não trabalha com o mesmo tipo de material e mesmo que houvesse um convênio, não poderia realizar o reparo neste caso. O gerente de negócios da CPFL Paulista em Bauru, Luiz Antonio de Campos, diz que a concessionária chegou a fazer reparos em outros residenciais do MCMV que tinham a rede compatível, mesmo sem ter a obrigação, como forma de colaborar. “Mas para que a gente realmente possa fazer o serviço é necessário um convênio”, afirma Campos.

No caso do Três Américas 1, o proprietário da Suprema Condomínios (que administra o residencial), Gilson Ayres Coutinho, confirma que a troca das 21 lâmpadas e de outros equipamentos anexos custaria quase R$ 25 mil, dinheiro que o residencial não possui. “Estamos à frente do Três Américas 1 desde fevereiro do ano passado, conseguimos sanear muita coisa em termos de dívidas, mas o que o condomínio arrecada não dá para pagar a troca das lâmpadas. E para trocar o sistema todo, para ficar compatível com o da CPFL caso haja um convênio da prefeitura no futuro”, relata.

Para o vereador Markinho da Diversidade, a incompatibilidade é uma falha da construtora e também da prefeitura, que deveria ter fiscalizado a execução da obra. “Se não houver uma solução, vamos ter que ir ao Ministério Público, para que se chegue a um acordo de quem tem que adequar a rede com a usada pela CPFL”, afirma.

Demanda

O gerente de negócios da CPFL em Bauru, Luiz Antonio de Campos, pontua que vários condomínios ainda estão em fase de regularização para o pagamento das contas de energia da área comum. Outros residenciais já fizeram o procedimento, e chegou a ocorrer inadimplência, porém, o problema foi sanado. Caso uma lei que permita o convênio dos condomínios com a prefeitura para manutenção da iluminação nas áreas comuns, o município passaria a assumir a despesa com o gasto de luz desses locais.

Em outras reportagens, o JC noticiou também outros problemas que vem acontecendo nos residenciais do MCMV em Bauru, como a falta de hidrômetros individuais para medição do consumo de água, e a inadimplência elevada em alguns dos condomínios.