Decreto da prefeitura da capital incentiva donos de imóveis inacabados a retomarem obras

A Prefeitura de Belo Horizonte quer incentivar a conclusão das obras de imóveis inacabados da capital. Um decreto publicado no “Diário Oficial do Município” (DOM) no último sábado deu início ao cadastramento de empresas interessadas em terminar os empreendimentos, muitas vezes paralisados por problemas financeiros ou inadequação à Lei de Uso e Ocupação do Solo atual. O objetivo é flexibilizar, com uma licença urbanística, o potencial construtivo desses imóveis para que eles sejam retomados seguindo os projetos originais – aprovados quando as leis construtivas da cidade eram mais permissivas.

 

O Executivo não sabe quantas obras de imóveis paralisadas a cidade possui, e o cadastramento também será utilizado para levantar esse número. De acordo com o secretário adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro, o objetivo é eliminar os problemas paisagísticos e sociais que os elefantes brancos provocam e fazer com que os imóveis retomem as funções para as quais foram pensados. Isso gerará possibilidade de moradias, empregos e renda para os bairros. “O alvará tem um prazo de validade, e, com o vencimento, ele ‘caduca’. O construtor deixa de ter o direito de continuar a obra”, explicou Castro, ressaltando que os critérios para o recebimento do benefício serão o cumprimento da função social do imóvel e a geração de problemas para o espaço urbano.

Contrapartida. As construtoras terão 60 dias para demonstrar interesse no benefício. A partir daí, elas serão submetidas a uma comissão formada por representantes de diversos órgãos da administração municipal, que avaliarão cada caso. Um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ainda deverá ser feito pela construtora, e, a partir dele, uma contrapartida será estipulada pela prefeitura. Se, por exemplo, o edifício for sobrecarregar o trânsito, o empreendedor terá que fazer um projeto para sinalização. A nova licença será concedida por meio de um projeto de lei enviado à Câmara Municipal.

Para o arquiteto e urbanista mineiro Fernando Lara, professor da Universidade do Texas, nos Estados Unidos, a medida é positiva, já que cada edifício utiliza a infraestrutura paga pela sociedade, como o esgoto e a pavimentação, e ainda traz transtornos, como acúmulo de lixo e focos do mosquito da dengue. No entanto, ele é crítico quanto à forma pela qual o benefício será concedido. “O poder público tem de ser bem preciso e cuidadoso para não beneficiar quem abandonou obras e não pagou impostos e taxas. Acho que a prefeitura deveria licenciar a área permitida pela lei atual. Se existir área em excesso, essa deve ser revertida para uso público, e não para benefício individual”, afirmou.

Situação fiscal
Isenção. A prefeitura não dará benefícios fiscais para as empresas. Segundo o secretário Leonardo Castro, é comum os imóveis terem dívidas, mas elas serão sanadas conforme legislação específica.

Saiba mais
Posição. A prefeitura afirma que queixas de representantes dos setores imobiliários não se justificam, pois nenhuma mudança na legislação é feita de surpresa. “Essa é a queixa principal. Mas as mudanças na legislação são necessárias para dosar os impactos no espaço urbano”, disse o secretário adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro.

Mudanças. A última alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital ocorreu em 2010, quando, entre outras medidas, o potencial construtivo foi reduzido em cerca de 25%.

Exemplos. O edifício Golden Tulip, na avenida do Contorno, no Santa Efigênia, só pôde ser retomado, em 2010, após receber benefício semelhante ao que será concedido a partir de agora. A obra estava paralisada desde os anos 80. Entre os exemplos de obras inacabadas na cidade estão um prédio na avenida Tereza Cristina, no bairro Carlos Prates, e outro na praça Deputado Renato Azeredo, no Sion.

 

 

matéria publicada no jornal O Tempo, no dia 09/09/2014