November 2014

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 d

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados […]

Artigos do CTN – Código Tributário Nacional que tratam do IPTU, ITBI e ITR

CAPÍTULO III
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO I
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
        Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio […]

CPC – Código de Processo Civil

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Vigência Institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO DE […]

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – Lei do Cheque – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – Lei do Cheque – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Legislação – Leis
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000) – Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000) – Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS
Art. 1º As dívidas do […]

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]

LEI No 9.467, DE 10 DE JULHO DE 1997 – Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994

LEI Nº 9.467, DE 10 DE JULHO DE 1997.
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro […]

LEI No 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências

LEI Nº 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória no 1.545-15, de 1997, que o […]

LEI No 9069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para […]

LEI No 8978, DE 09 DE JANEIRO DE 1995 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola

LEI No 8978, DE 09 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola

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Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso […]

LEI 8.692 DE 28/07/1993 DOU 29/07/1993 – Define Planos de Reajustamento dos Encargos Mensais e dos Saldos Devedores nos Contratos de Financiamentos Habitacionais no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências

LEI 8.692 DE 28/07/1993 DOU 29/07/1993

Define Planos de Reajustamento dos Encargos Mensais e dos Saldos Devedores nos Contratos de Financiamentos Habitacionais no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências

Legislação – Leis
LEI […]

LEI 8.100 DE 05/12/1990 DOU 06/12/1990 – Dispõe sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento Firmados no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e dá outras Providências

LEI 8.100 DE 05/12/1990 DOU 06/12/1990

Dispõe sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento Firmados no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e dá outras Providências

Sistema […]

LEI 8004 DE 14/03/1990 DOU 14/03/1990 – Dispõe sobre Transferência de Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras Providências. (Artigos 1 a 25)

LEI 8004 DE 14/03/1990 DOU 14/03/1990

Dispõe sobre Transferência de Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras Providências. (Artigos 1 a 25)

LEI 8004 DE 14/03/1990 DOU 14/03/1990
Dispõe sobre Transferência de Financiamento […]

LEI No 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971 – Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

LEI No 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971

Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Legislação – Leis
LEI […]

LEI 8036 DE 11/05/1990 DOU 14/05/1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

LEI 8036 DE 11/05/1990 DOU 14/05/1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

Legislação – Leis
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 – (DOU 14.05.1990)

Dispõe sobre o […]

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária […]

LEI 4380 DE 21/08/1964 DOU 30/09/1964 – Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social Lei

LEI 4380 DE 21/08/1964 DOU 30/09/1964

Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social, o Sistema Financeiro Para a Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de […]

LEI No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. – Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

LEI No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. – Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a […]

LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971) – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971)

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

Legislação – Leis
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE […]

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000)

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000) – Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

Art. 1º As dívidas do […]