Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Acórdão Responsabilizando Cooperativa Habitacional CECOOP e Construtora

A decisão abaixo trata-se de vitória de uma associada da ABMH contra a Cooperativa CECOOP que apesar de ter vendido o imóvel e recebido os valores do contrato não havia entregado o bem. A justiça determinou a aplicação do CDC e a responsabilização de todas empresas envolvidas. A empresa construtora do empreendimento foi responsabilizada […]

2003.01.1.044039-7 – Capitalização de Juros

2003.01.1.044039-7 Tipo: Apelação Cível
Tipo: Apelação Cível
Turma: 2ª Turma Cível
Apelante: Eleuza Maria Ferreira
Apelado: Poupex – Associação de Poupança e Empréstimo

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA SUPERVEDIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA O […]