Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa Minha Vida são suspensas pelo STJ

Este mês, os mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida que entraram na justiça para reaver o valor da comissão de corretagem paga nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação tiveram uma surpresa. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão […]

STJ declara ilegal taxa de assessoria técnico-jurídica na compra de imóveis

Taxa de corretagem foi considerada legal, mas precisa estar explícita no contrato
Fonte: Época Negócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a cobrança da taxa de assessoria técnico-jurídico-imobiliária, conhecida como taxa Sati, na compra de imóveis. Na mesma decisão, o STJ considerou legítima a cobrança de comissão de corretagem, recebida pelos corretores de imóveis, desde que esteja explícita […]

STJ define como ilegal cobrança de serviços de despachante e define regras para corretagem

O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas regras para a cobrança dos honorários de corretagem e despesas com despachante imobiliário, comumente conhecida como taxa de serviços de assessoria técnico-jurídico-imobiliária (Sati). A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial de número 1.551.956, originário do estado de São Paulo.
Com o resultado do processo, os demais tribunais […]

ABMH participa de debate em Brasília sobre cobrança de comissão na venda de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 9 de maio, mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na […]

Escolha de corretor de imóveis ou imobiliária exige atenção do consumidor​

Uma das mais antigas do país, a profissão de corretor de imóveis começou a ser exercida ainda durante a colonização, quando as pessoas ganhavam a vida procurando pousadas para os recém-chegados ao Brasil. De lá para cá, a categoria cresceu, o surgimento de cursos específicos contribuiu para a profissionalização dos serviços e hoje a […]

Taxa de corretagem de imóvel novo pode ser reembolsada

O pagamento, que corresponde de 5% a 6% do valor do imóvel, é de obrigação da construtora
Muitos consumidores vêm comprando seu imóvel, mas, no momento em que estão para assinar ou após firmar o contrato de compra e venda, verificam que existem valores pagos que não estão incluídos nele. Nesta hora, descobre que pagou […]