Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 – Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Capítulo I
Da Letra de Crédito Imobiliário
Art. […]

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força […]

MP nº 2.212, de 30-08-01 – Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

MP nº 2.212, de 30-08-01 – Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que […]

MP nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

MP nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
(DOU 25.08.2001 – Edição Extra)
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a […]

MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
Art 1º. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta […]