STJ declara ilegal taxa de assessoria técnico-jurídica na compra de imóveis
Taxa de corretagem foi considerada legal, mas precisa estar explícita no contrato
Fonte: Época Negócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a cobrança da taxa de assessoria técnico-jurídico-imobiliária, conhecida como taxa Sati, na compra de imóveis. Na mesma decisão, o STJ considerou legítima a cobrança de comissão de corretagem, recebida pelos corretores de imóveis, desde que esteja explícita […]