Devolver um imóvel alugado costuma ser um grande problema. Isso porque algumas administradoras criam empecilhos para entrega das chaves caso a vistoria indique necessidade de realização de obras no imóvel. Contudo, é importante salientar que a vinculação do encerramento da locação com a necessidade de reparação de defeitos no imóvel é ilícita.
Este foi, inclusive, […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.999/2020, que tem como finalidade instituir o despejo extrajudicial relativo a contratos de locação. A ideia central do projeto é alterar a Lei 8.245/90, mais conhecida como lei do inquilinato, acrescentando o procedimento de despejo extrajudicial para as hipóteses de rescisão por falta de pagamento.
O […]
Após veto do presidente da república ao projeto de lei que proibia despejo de locatários durante a pandemia, o Congresso Nacional derruba o veto e lei passa a vigorar conforme aprovado inicialmente pela Câmara e Senado. Porém, é importante destacar que a regra de proibição de despejo é específica e não vai abranger toda […]
