Sempre que uma pessoa adquire um imóvel de forma regular, com documentação correta a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, é necessário recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens inter vivos (ITBI). Mas quando o cálculo é feito a maior, o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a mais.
Em caso […]
A aquisição de imóveis por ato realizado entre vivos, que constitua a transferência da titularidade da propriedade de uma pessoa para outra, gera a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O referido imposto é de competência dos municípios, conforme determina a Constituição Federal.
O artigo 156, da Constituição Federal, dispõe que […]
Para quem vai adquirir um imóvel, o imposto que mais pesa no bolso é o sobre a transmissão da propriedade (ITBI). Por se tratar de um tributo de competência dos municípios (art. 156, inciso II da CF), cada um deles tem legitimidade para criar a lei estabelecendo o percentual que será cobrado sobre o […]
A aquisição da casa própria ainda é o sonho de muitos brasileiros. Por isso, é necessário ficar atento a todos os gastos que envolvem a compra de um imóvel antes de assinar o contrato
Planejar evita que a compra da casa própria vire um problema de difícil solução, é preciso buscar informações sobre todas as […]
Prefeitura de Belo Horizonte cobra do contribuinte remanescente de 0,5% de ITBI das operações de transferência realizadas a partir de 01/05/2014
A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – ABMH tem recebido uma grande quantidade de atendimentos questionando a legalidade e validade da cobrança efetuada pela prefeitura de Belo Horizonte equivalente a 0,5% do valor […]
