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PL que visa desburocratizar despejo pode impactar no valor da locação de imóveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.999/2020, que tem como finalidade instituir o despejo extrajudicial relativo a contratos de locação. A ideia central do projeto é alterar a Lei 8.245/90, mais conhecida como lei do inquilinato, acrescentando o procedimento de despejo extrajudicial para as hipóteses de rescisão por falta de pagamento.
O […]

By |December 2nd, 2022|Blog|Comments Off on PL que visa desburocratizar despejo pode impactar no valor da locação de imóveis

Congresso derruba veto presidencial e aprova lei com suspensão de despejo até dezembro de 2021

Após veto do presidente da república ao projeto de lei que proibia despejo de locatários durante a pandemia, o Congresso Nacional derruba o veto e lei passa a vigorar conforme aprovado inicialmente pela Câmara e Senado. Porém, é importante destacar que a regra de proibição de despejo é específica e não vai abranger toda […]

By |October 6th, 2021|Blog|Comments Off on Congresso derruba veto presidencial e aprova lei com suspensão de despejo até dezembro de 2021