A decretação pelo Congresso Nacional de estado de calamidade em decorrência da pandemia de coronavírus pode impactar no acesso de muitos trabalhadores ao saque do FGTS. A possibilidade do saque tem por base o artigo 20, inciso XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente […]