Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Medida que visa suspender pagamento de aluguel não contempla mutuários

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei de autoria do deputado federal mineiro André Janones (Avante) que visa suspender até o dia 31 de dezembro de 2021 medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas referente a despejo de inquilinos, tanto na iniciativa privada quanto na pública. A ideia central é preservar, em especial, o direito à moradia […]

Indenização por benfeitoria pode ser compensada pela utilização do imóvel

A compra e venda de imóveis e terrenos é uma negociação complexa e, regra geral, envolve valores altos. Por isso, todo cuidado é pouco, a começar pela redação do contrato. Afinal, espera-se sempre que o documento contemple o acordado entre as partes. No entanto, situações das mais variadas podem acabar interrompendo esse negócio no […]

Cenário da construção civil pede atenção por parte de quem quer comprar um imóvel

A pandemia afetou muito o ramo da construção civil e isso se nota através do Índice de Preços ao Produtor (IPA-10), que atingiu 38,66% nos últimos doze meses, e do Índice Nacional da Construção Civil (INCC) que bateu a casa dos 30,86% no mesmo período. Ambos registraram o maior percentual de todos os tempos. […]

Uso do FGTS é estendido a financiamentos do SFI

Entenda o que significa a mudança

O Conselho Curador do FGTS anunciou novas regras de utilização do FGTS para financiamentos habitacionais, permitindo o seu uso, agora, além dos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para financiamentos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Apesar da movimentação do Conselho sobre o tema, a questão há muito tempo […]

Aumento da taxa Selic não deve impactar nos juros dos financiamentos habitacionais

O grande vilão de um financiamento habitacional é, sem sombra de dúvidas, a taxa de juros. Quando ela se encontra em um patamar elevado, o que reflete diretamente no valor da parcela e no quanto se paga ao final do financiamento, a tendência é de uma queda nos financiamentos habitacionais. Porém, quando está em […]

Corte no programa Casa Verde e Amarela impacta a economia como um todo

Com a notícia de que o governo federal vai cortar 98% do orçamento do Casa Verde e Amarela destinado à faixa 1, que se destina às famílias com renda mensal bruta até R$ 1.800, o programa começa com o pé esquerdo. Considerando que as mudanças feitas, para além do nome, sempre foram apresentadas com […]

Plataforma do governo federal amplia possibilidade de aquisição de imóveis via leilão

Ainda com a pandemia fora de controle no país e a necessidade de se manter em casa, o Governo Federal investira em plataforma 100% digital para alienação de imóveis via concorrência pública. A plataforma, que receberá o nome de VendasGov, também contará com bens dos estados e municípios, e representa uma boa alternativa para […]

Manutenção do percentual de juros pela Caixa favorece concessão de novos financiamentos

Mesmo com o aumento de 0,75 ponto percentual da taxa Selic, a Caixa Econômica Federal anunciou que manterá a alíquota de juros do financiamento habitacional nos mesmos patamares aplicados atualmente. A medida pode propiciar a concessão de novos financiamentos, já que o passado histórico mostra que os aumentos da taxa de juros do financiamento […]

Justiça rescinde contrato de compra e venda por cobrança abusiva do construtor

Nem todo brasileiro consegue comprar uma casa, apartamento ou lote à vista. Por isso, são tão comuns os financiamentos. Mas o que não pode existir neste tipo de negociação é uma cobrança indevida que coloque o comprador em situação de desvantagem. Isso foi o que ocorreu com um consumidor de Belo Horizonte, que recorreu […]

Entenda porque o cálculo do seu financiamento habitacional está correto

É muito comum haver uma percepção de que os contratos de financiamento habitacional apresentam juros abusivos e que se paga muito, mas se abate muito pouco na dívida. Isso de fato ocorre porque a sistemática desse tipo de contrato, aliada ao tempo de empréstimo, fazem com que a parcela de juros, em grande parte […]