Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
Att. Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação. Fale conosco

Você está com problemas em seu Imóvel? Seu apartamento está com a entrega atrasada?

A obra está embargada?

NÓS PODEMOS TE AJUDAR.

Fale conosco
Fique atualizado sobre os seus direitos recebendo o Informativo da ABMH por e-mail.

Associando você estará contribuindo com a manutenção e fortalecimento dos trabalhos e luta desta entidade em favor dos mutuários consumidores.

O Associado conta com assessoria jurídica especializada da ABMH, consulta de cláusulas contratuais ou quaisquer problemas relacionados ao Direito do Consumidor e Direito Imobiliário, tanto antes como após a assinatura do contrato, podendo a qualquer tempo obter consultas por meio do nosso site, e-mail, telefone ou mesmo em um dos escritórios conveniados, evitando problemas que ocorrem por falta de informação ou consulta prévia.

Lembre-se:  É melhor prevenir que remediar, tenha sempre um profissional à sua disposição.

Associe-se!

[/tabs]

This Is A Custom Widget

This Sliding Bar can be switched on or off in theme options, and can take any widget you throw at it or even fill it with your custom HTML Code. Its perfect for grabbing the attention of your viewers. Choose between 1, 2, 3 or 4 columns, set the background color, widget divider color, activate transparency, a top border or fully disable it on desktop and mobile.

This Is A Custom Widget

This Sliding Bar can be switched on or off in theme options, and can take any widget you throw at it or even fill it with your custom HTML Code. Its perfect for grabbing the attention of your viewers. Choose between 1, 2, 3 or 4 columns, set the background color, widget divider color, activate transparency, a top border or fully disable it on desktop and mobile.
Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Imóveis em estoque aquecem mercado

O momento é excelente para bons negócios no ramo imobiliário; contudo, é necessário prevenir-se para não cair em armadilhas ao fechar o negócio
A regra da oferta e da procura também vale para o setor imobiliário e está a pleno vapor. O desaquecimento da busca por imóveis recém construídos ou em obra acabou gerando para […]

Modalidade de aquisição de imóvel respaldada por lei, a usucapião pode ter uma função social diante do déficit de moradias no país

Adquirir uma propriedade é o sonho de muitos e custa caro. Prova disso são as parcelas de financiamentos habitacionais, que podem se arrastar por décadas. Mas além dessa modalidade de aquisição e da compra à vista, há uma parcela da população que conquista seu imóvel por meio de usucapião. Apesar de ser vista simplesmente […]

ABMH conquista na Justiça que construtoras sejam obrigadas a especificar em contrato a data de entrega do imóvel

Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta determinação não era cumprida
Quem sonha com a casa própria, mal pode esperar para ocupar o imóvel. Um dos objetivos mais almejados por boa parte dos brasileiros, a conquista de um lugar para chamar de seu ainda é algo caro e que, por vezes, causa […]

ABMH e Ibedec conseguem liminar para que contratos tenham data para entrega do imóvel

Ação movida contra MRV abre precedentes para que outras construtoras sejam obrigadas a seguir a mesma determinação
A Associação Brasileira de Mutuários da Habitação, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), conseguiu liminar na Ação Civil Pública para que todos os contratos da MRV possuam […]

Diretor executivo do escritório de representação da ABMH no ES concede entrevista ao Bom Dia

Thiago Brasil falou sobre atraso de financiamento habitacional. Clique aqui para assistir.

ABMH é fonte de consulta da revista Exame sobre aluguéis

Não aceite reajuste do preço do aluguel abusivo
Júlia Lewgoy, Exame.com
Você adora o apartamento onde está, a iluminação, o tamanho, a vizinhança. Mas, de repente, é surpreendido com uma proposta do locador para aumentar o valor do aluguel, acima do que está previsto no contrato. O que fazer?
Não se preocupe, a Lei de Locação entende […]

Associação de mutuários ingressa com ação coletiva contra a Caixa

Decisão foi tomada devido ao grande número de reclamações de pessoas que, mesmo tendo o financiamento aprovado, não puderam acessar ao valor em razão da falta de recursos
Em fevereiro deste ano, o Conselho Curador do FGTS aprovou a liberação de R$ 8,2 bilhões para financiamentos de imóveis pela linha pró-cotista. No entanto, vários compradores […]

Especialista da ABMH analisa acordo que cria novas orientações para desistência de imóvel

O crescimento do número de distratos é um dos motivos para o agravamento da crise no mercado imobiliário. Para minimizar os efeitos na economia da desistência da aquisição do imóvel, governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinaram ​no dia 27 de abril um acordo que fixa orientações para o reembolso dos valores pagos […]

PL em tramitação amplia direitos de construtoras em caso de distrato

Como uma das consequências da recessão econômica, aumento dos juros e encolhimento da renda, cresce a intenção do consumidor em devolver o imóvel na planta para a construtora. Para piorar a situação, o Projeto de Lei 774/2015 atinge radicalmente os consumidores. O PL, que ainda precisa passar por instâncias da Câmara para ser aprovado de […]

Consumidor pode ser ressarcido caso imóvel comprado seja menor do que o anunciado

Para chamar a atenção dos consumidores diante de várias opções de imóveis disponíveis, construtoras e incorporadoras investem cada vez mais em publicidade. Nesta hora, é fundamental estar atento a uma série de cuidados para se assegurar de que o anunciado condiz com o produto final. Um deles se refere ao tamanho do imóvel.
Recentemente, a […]