Tramita no Senado o Projeto de Lei 3953/2019, que tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor para tornar os cadastros de banco de dados negativo e positivo uma ferramenta online e gratuita para o consumidor. A ideia central é facilitar a pesquisa e a visualização do score pelo consumidor, sem precisar buscar cadastros junto a órgãos como SPC e Serasa, por exemplo.
Para o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, os cadastros de bancos de dados têm grande função na regulação do mercado de consumo, especialmente para as instituições financeiras. “Por se tratar de um banco de dados alimentado por informações de tomadores de empréstimos, pagamentos e inadimplências, ele serve como um balizamento para que as empresas possam analisar a possibilidade ou não de conceder crédito a um consumidor. Por outro lado, serve também para o consumidor analisar qual a visão que o mercado tem de si como um bom ou mal pagador”, explica.
De acordo com ele, situações cotidianas costumam pegar consumidores de surpresa quanto à existência de negativações em seu nome, muito por conta da ausência de comunicação pelo credor ou pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. “Acontece de não se conseguir um financiamento habitacional ou um empréstimo de pessoa física, parcelamento de compras simples (roupas), até de imóveis, e o que esse projeto de lei pretende é dar um pouco mais de transparência para essas situações transformando o cadastro em online e gratuito. Além disso, reforça-se no projeto a necessidade de comunicação do consumidor sobre a abertura do cadastro, que poderá agora ocorrer por via eletrônica ou correspondência.”
O projeto foi recentemente analisado e aprovado, com alterações pela Comissão de Assuntos Econômicos, que destacou “quanto ao mérito, as modificações parecem benéficas ao consumidor, já que reforçam a livre acessibilidade aos dados dos cadastrados e flexibilizam a forma de comunicação ao consumidor da abertura do cadastro, que pode ser por via eletrônica.”
Vinícius Costa diz que a ideia de facilitar o acesso casa com a não surpresa do consumidor. “Facilitando o acesso, tornando-o gratuito e online, qualquer pessoa poderá verificar diariamente seus dados, tanto para conferir os apontamentos corretos, quanto para questionar imediatamente os incorretos e não ser pego de surpresa quando for fazer uma compra e ela for negada por apontamento negativo.”