Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Extrato FGTS – RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.034 – RN

RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.034 – RN (2008⁄0266485-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MIGUEL PEREIRA FILHO
ADVOGADO : CAROLINA DE SOUZA CAMPOS E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – […]

Cópias necessárias no agravo de instrumento – RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.467 – RJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.467 – RJ (2008⁄0262602-8) (f)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : FENÍSIO PIRES E OUTROS
ADVOGADO : OLIMPIO SANTA RITA MATA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO BANERJ S⁄A
ADVOGADO : FÁBIO FARIAS CAMPISTA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – […]

Conversão de ação de execução em ação monitória – RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.938 – PE

RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.938 – PE (2009⁄0111477-6) (f)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INVERSÃO DO […]

Notificação Alienação Fiduciária Veículo – RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 – MG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 – MG (2010⁄0040271-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADO : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOSÉ PEDRO MOREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL […]

Comissão de Permanência – RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.343 – RS

RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.343 – RS (2008⁄0128904-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADO : GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(S)
RECORRIDO : LUCIANA MALUCHE
ADVOGADO : CLÁUDIO GOELLNER
EMENTA
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA […]

Capitalização de Juros após MP n. 1.963-17⁄2000 – RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 – RS

RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 – RS (2007⁄0179072-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO FELIPE ZANELLA FELIZARDO
ADVOGADO : DANIEL DEMARTINI
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL – “AMICUS CURIAE”
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS […]

Necessidade da Avaliação Prévia na Ação de Desapropriação por Interesse Público – RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.583 – SP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.583 – SP (2009⁄0227457-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
PROCURADOR : MÔNICA AMOROSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : LUIZ CARLOS DA FONSECA – ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR : REGINA GONÇALVES DA FONSECA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO […]

Foro Competente para Execução de Decisão de Ação Civil Pública – RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.887 – PR (2011⁄0053415-5)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.887 – PR (2011⁄0053415-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S⁄A
ADVOGADOS : ADRIANA TOZO MARRA
KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ
RECORRIDO : DEONÍSIO ROVINA
ADVOGADO : RENATA DEQUECH E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO⁄LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. […]

Ação Prestação de Contas contra Instituição Financeira – Não cabimento – RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.614 – PR

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.614 – PR (2009⁄0068833-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : ALTAIR LUIZ EHRLICH
ADVOGADO : JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO(S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN – “AMICUS CURIAE”
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE […]

Cobrança de Juros – Contrato Omisso – Fixação média do mercado pelo Juiz – RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 – PR

RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 – PR (2009⁄0015831-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES
RECORRIDO : TRANSPORTADORA NERY LTDA
ADVOGADO : MARCIA REGINA FRASSON

EMENTA

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO […]