Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

DECRETO Nº 4.156 DE 11/03/2002 DOU DE 12/03/2002 – Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências

DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002
(DOU 12.03.2002)
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da […]

DECRETO Nº 2.918 DE 30/12/1998 – sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

DECRETO No 2.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto […]

DECRETO Nº 95.924 DE 14/04/1998 – Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

DECRETO N° 95.924, DE 14 DE ABRIL DE 1988
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei, n° 2.406, de 5 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° […]