Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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DECRETO-LEI 97.222 DE 14/12/1988 – Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e dá outras providências

DECRETO Nº 97.222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de apuração […]

DECRETO-LEI 2.476 DE 16/09/1988 – Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a […]

DECRETO-LEI 2.406 DE 05/01/1988 – a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.406 DE 5 DE JANEIRO DE 1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, […]

DECRETO-LEI 2.349 DE 29/07/1987 – Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 2.349, DE 29 DE JULHO DE 1987
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os contratos com mutuários finais do Sistema Financeiro […]

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986 – Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras Providências.
ART.1 – É extinto o Banco Nacional da Habitação – BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 1 – […]

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984 – Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Provi

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984
Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Providências.
ART.1 – O Banco Nacional da Habitação – BNH concederá aos adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação – […]

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966 – Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966.
Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária.
CAPÍTULO I – Das Associações de Poupança e Empréstimo
ART.1 – Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste Decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que […]

DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966 – Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)

Legislação – Decretos-Lei
DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966
Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)
ART.1 – Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de […]

Decreto Lei 70/66

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
       
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
 
        Art 1º Dentro das normas gerais que forem estabelecidas […]