Nesta seção buscamos compilar o maior número de possível de dispositivos legais sobre a área imobiliária. As mais importantes leis sobre SFH - Sistema Financeiro da Habitação, Direito do Consumidor, incorporação imobiliária e direito imobiliário estão aqui.
  • Os títulos contém o número da lei e o assunto tratado.
  • Caso não ache o dispositivo legal utilize o sistema de busca do site, ou entre em contato.
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Tel: (31) 3337-8815 | (31) 3337-8846|E-mail: abmh@abmh.com.br

Os impactos da taxa de juros no financiamento

Que os juros são os grandes vilões do financiamento, isso ninguém duvida. Mas você sabe o real peso deles no financiamento habitacional? Sabe a diferença entre juros remuneratórios e moratórios? O que é capitalização de juros?
Primeiramente, temos que destacar que não existe, por lei, um limite para taxa de juros de financiamento habitacional. Isso […]

Boas festas!

Especialista alerta para os riscos da aquisição da casa própria por meio de leilão

Os leilões de imóveis realizados por bancos sempre foram um grande atrativo para investidores, já que o valor da compra era abaixo do que o de mercado. De uns tempos pra cá, com a facilidade de realização de leilões online, a modalidade tem atraído cada vez mais pessoas e mudando um pouco o foco […]

Atenção!

Financiar imóvel diretamente com o construtor requer bastante atenção

A concessão de financiamento habitacional junto a uma instituição financeira vinculada ao SFH ou SFI depende de análise prévia pela empresa acerca do bem e do mutuário. Critérios objetivos e subjetivos são utilizados para conceder ou não o crédito e, mesmo assim, em alguns casos, as propostas não são cumpridas e a saída é […]

Conheça as modalidades de financiamento habitacional e escolha a melhor para você

Os contratos de financiamento habitacional sofrem constantemente evolução quanto à sua forma. O objetivo principal que transparece para a população é chegar a um ponto em que o contrato fique justo para ambas as partes e que não gere dúvidas após a assinatura. Mas a pergunta é: você entende como funciona o seu financiamento?
De […]

Caixa adere à venda de imóveis pela internet

Medida beneficia consumidores por desburocratizar e agilizar todo o procedimento
Buscando se adaptar às tendências de venda de imóveis pela internet, a Caixa lança programa de venda de imóveis de sua propriedade pela internet por meio de leilão. No caso, o pretendente poderá dar um lance, maior que o mínimo indicado na oferta, e ganhará […]

Alteração na lei que dispõe de registros públicos levanta possibilidade de dispensa de habite-se

Quando falamos em moradia, podemos dizer que o Brasil enfrenta dois problemas grandes: o déficit habitacional e a grande quantidade de imóveis irregulares. Com a entrada em vigor da Lei 13.685/2021 que acrescentou o artigo 247-A à Lei 6.015/73, espera-se que as questões possam ser mitigadas.
O único artigo contemplado na Lei 13.685/2021 dispõe que […]

Congresso derruba veto presidencial e aprova lei com suspensão de despejo até dezembro de 2021

Após veto do presidente da república ao projeto de lei que proibia despejo de locatários durante a pandemia, o Congresso Nacional derruba o veto e lei passa a vigorar conforme aprovado inicialmente pela Câmara e Senado. Porém, é importante destacar que a regra de proibição de despejo é específica e não vai abranger toda […]

Consumidor consegue direito de rescindir contrato de imóvel e ter restituído o valor pago

Decisão do TJGO abre margem para rescisão de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária 
Um consumidor de Goiás conseguiu na justiça a suspensão das parcelas de contrato de compra e venda com alienação fiduciária sob o fundamento de direito do consumidor à rescisão do contrato. Em sua decisão, o desembargador Marcus da Costa Ferreira […]