Criação

A ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação foi criada e é mantida por um grupo de mutuários do SFH que, não agüentando mais serem espoliados pelos famigerados agentes financeiros, recorreram a Justiça para fazer valer os seus direitos, fazer cumprir o que estava estabelecido na lei e descrito nos seus contratos.

Finalidades e Objetivos

A) reunir, instruir, representar e defender em juízo ou fora dele, todos os proprietários de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, Sistema Hipotecário, Sistema de Carta de Crédito, PAR – Programa de Arrendamento Residencial, financiamentos diretos com construtoras e outras empresas ou agentes que operem nesta área e pessoas ou entidades relacionadas ao problema da casa própria em todo Território Nacional, visando a defesa de seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal, Código Penal e todos os demais diplomas que venham a ser violados, retirados ou negados, por qualquer agente financeiro, fiduciário, órgão, entidade, autarquia e pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares;

B) Reunir, instruir, representar e defender todos os proprietários de bens móveis financiados por qualquer sistema ou forma passados, presentes ou futuros em Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição e todos os demais diplomas aplicáveis pela legislação vigente à época de sua pactuação, que venham a ser violados, retirados ou negados, por qualquer agente financeiro, fiduciário, órgão, entidade, autarquia e pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares, em todo território nacional;

C) Dar apoio e prestar todas as informações necessárias a entidades ligadas à área da habitação, se assim o desejarem, desde que filiadas a esta entidade, segundo o regimento interno ou o que for estabelecido pela diretoria;

D) Requerer informações à respeito de todo e qualquer fato relacionados a financiamentos de bens imóveis, no âmbito nacional;

E) Ingressar com qualquer pedido ou ação na esfera extrajudicial ou judicial em defesa dos direitos de qualquer mutuário de financiamento, individualmente ou em grupo, que tenham sido ou na iminência de serem lesados, tais como Mandados de Segurança, Ações Populares, Habeas Data, Ações Civis Públicas e qualquer outra que for necessária.

Forma jurídica e registro

A ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação é uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília (DF), na S/CLS 414, Bloco C, Sobreloja 27, Tel.: 61 3345-2492 e 3345-6739 e com seus Estatutos registrados junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte (MG), sob nº 103.643, do Livro A e inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.701.995/0001-06.

<Voltar